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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
| 10-Dez-2024 | O acordo de leniência da Lei 12.846/13 e a possibilidade de sua revisão | Giamundo, Camillo | Tese |
| 10-Mar-2016 | As agências reguladoras e a proteção dos usuários | Fassa, Claudia Bossay Assumpção | Dissertação |
| 13-Mai-2010 | Análise jurídica da declaração de inidoneidade | Carvalho, Marcos Moreira de | Dissertação |
| 14-Mai-2012 | Aplicação dos direitos fundamentais de 1ª dimensão
nas relações jurídicas privadas | Santos, Lucas Sampaio | Dissertação |
| 20-Ago-2015 | Aspectos da responsabilização administrativa da pessoa jurídica na Lei 12.846/13 | Albuquerque, Ana Claudia de Paula | Dissertação |
| 29-Fev-2008 | Aspectos jurídico-temporais do processo administrativo: uma leitura à luz da garantia constitucional à duração razoável | Martins, Daniel Müller | Dissertação |
| 17-Mar-2016 | Aspectos orçamentários das parcerias público-privadas | Sant'Anna, Lucas de Moraes Cassiano | Dissertação |
| 6-Mar-2006 | A atuação do estado na implantação do direito à saúde | Vieira, Walderês Martins | Dissertação |
| 7-Mai-2009 | Autoexecutoriedade do ato administrativo | Rodrigues, Rodrigo Bordalo | Dissertação |
| 5-Abr-2019 | Autonomia e vinculação dos órgãos e entidades da Administração Pública no exercício de atividade sancionatória e a aplicabilidade do princípio do non bis in idem | Henriques, Diana Carolina Biseo | Dissertação |
| 18-Dez-2008 | Autorização de polícia administrativa | Vaz, Rogério Morina | Dissertação |
| 12-Jun-2023 | Cargos comissionados: a escolha do Procurador Geral da República e os efeitos na democracia brasileira | Correa, Muriel Caravalho | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 27-Set-2024 | As câmaras municipais em juízo | Dantas, Rodrigo Emanuel de Araújo | Dissertação |
| 8-Jun-2023 | Cláusulas exorbitantes e o equilíbrio contratual nos contratos administrativos | Romero, Rafael Poinha | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 27-Jun-2023 | A colisão do princípio da supremacia do interesse público com a função social da propriedade e seu reflexo na coletividade e nos direitos individuais | Salinas, Giovanna Ferraz | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 5-Set-2008 | A competência discricionária administrativa conforme os
âmbitos da função administrativa e o seu controle pelo Poder Judiciário | Pires, Luis Manuel Fonseca | Tese |
| 19-Out-2005 | O conceito de prescrição aplicável aos principais institutos de direito administrativo | Dias, Valério Rodrigues | Dissertação |
| 30-Mai-2008 | Contornos do inadimplemento absoluto, da mora e do adimplemento substancial: principais características e distinções | Martins, Lucas Gaspar de Oliveira | Dissertação |
| 12-Jun-2023 | Contradição necessária: regulação e liberdade econômica - a atuação do CADE na prevenção da concentração de mercado na Lei Antitruste | Giovannetti, Mirella Faroro | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 9-Dez-2021 | Contratações públicas populares | Costa, Thalles Gomes Camêllo da | Dissertação |
