REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22247
Tipo: Dissertação
Título: Autonomia e vinculação dos órgãos e entidades da Administração Pública no exercício de atividade sancionatória e a aplicabilidade do princípio do non bis in idem
Autor(es): Henriques, Diana Carolina Biseo
Primeiro Orientador: Rocha, Silvio Luis Ferreira da
Resumo: O presente estudo objetiva analisar os limites do exercício da atividade sancionatória da Administração Pública, considerando a configuração contemporânea da organização administrativa, dado o seu caráter policêntrico, o que acabou por revisitar velhos dogmas do Direito Administrativo, como a concepção hierarquizada de suas relações internas. Muitas vezes, em um cenário em que os órgãos e entidades administrativas são dotados de certa autonomia, há o compartilhamento de competências para a aplicação de sanções administrativas sobre determinada matéria, o que pode acarretar uma sobrecarga punitiva ao administrado. Essa sobrecarga punitiva não se mostra consentânea com o ordenamento jurídico brasileiro atual, principalmente quando se considera o caráter garantista do Direito Administrativo sancionador que, mesmo orientado a repreender o agente infrator cuja conduta praticada possui um desvalor atribuído pelo ordenamento jurídico, por outro lado tem por finalidade salvaguardar as garantias materiais e processuais do acusado, dentre elas as implicações que derivam do princípio do non bis in idem. A interpretação das normas do Direito Administrativo sancionador deve, então, considerar o referido princípio em ambas vertentes, material e processual, impondo-se uma reformulação das relações interorgânicas na estrutura da Administração Pública
Abstract: The present study aims to analyse the limits of the sanctioning activity of the Public Administration, considering the contemporary settling of the administrative organization, and its polycentric character, what implies revisiting old dogmas of Administrative Law, like the concept of its hierarchical internal relations. In a scenario where administrative bodies and entities are entitled to some autonomy, they can share the competence to apply sanctions related to a given subject, which could generate a punitive overflow towards the individual. This punitive overload is not aligned with the current Brazilian legal system, especially with the protective aspect of the sanctioning Administrative Law that, even oriented to reprehend the offending agent whose behaviour is not supported by the legal system, in the other hand is intended to safeguard the material and procedural guarantees of the accused, including the implications deriving from the non bis in idem principle. The interpretation of the sanctioning Administrative Law must consider this principle in both material and procedural perspectives, claiming the reformulation of inter-organic relations into the Public Administration structure
Palavras-chave: Administração pública - Brasil
Sanções administrativas - Brasil
Direito administrativo - Brasil
Public administration - Brazil
Sanctions, Administrative - Brazil
Administrative law - Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Henriques, Diana Carolina Biseo. Autonomia e vinculação dos órgãos e entidades da Administração Pública no exercício de atividade sancionatória e a aplicabilidade do princípio do non bis in idem. 2019. 154 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22247
Data do documento: 5-Abr-2019
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