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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8909| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Análise jurídica da declaração de inidoneidade |
| Autor(es): | Carvalho, Marcos Moreira de |
| Primeiro Orientador: | Rocha, Silvio Luís Ferreira da |
| Resumo: | O trabalho tem por fim analisar juridicamente a sanção administrativa - declaração de inidoneidade. Trata-se de uma espécie de penalidade prevista na Lei 8.666/93, aplicável aos particulares licitantes e contratados que, dolosa ou culposamente, causarem prejuízo ao interesse público ou transgredirem princípios e regras informadores do regime jurídico de Direito Administrativo. O estudo parte, por óbvio, do texto da Lei, com ênfase ao conteúdo do ato sancionador, para mediante utilização do método dedutivo, identificar dentre as funções do Estado a função administrativa até o exercício da atividade sancionadora nas relações contratuais e nos procedimentos licitação. Concluímos pela possibilidade de se aplicar tal sanção, consoante a legislação vigente, sem necessidade de inclusão de novas regras. A falta de monografia sobre o assunto e a sua atualidade encorajou-nos a detalhar a declaração de inidoneidade |
| Abstract: | This work carries out a juridical analysis of the administrative sanction declaration of ineligibility. This is a type of penalty regulated in Law 8,666/93, which applies to private bidders and contractors that intentionally or culpably cause harm to the public interest, or transgress principles and rules that govern the juridical system of Administrative Law. The study is based, clearly, on the text of the Law, with emphasis on the content of the sanctioning act, through the use of the deductive method, identifying within the functions of the State the administrative function through to the exercise of sanctioning activity in relations between parties to contracts, and bidding procedures. We conclude that it is possible to apply this sanction, in accordance with the legislation in force, without the need for the inclusion of new rules. The lack of academic works on this subject, and its relevance today, prompted us to analyze the declaration of ineligibility |
| Palavras-chave: | Licitação Declaração de inidoneidade Rescisão contratual, Inexecução contratual Bidding Administrative contracts Administrative sanction Declaration of ineligibility Improbity Termination of contract Non-execution of contract Brasil -- [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993] Improbidade administrativa -- Brasil Sancoes administrativas -- Brasil Contratos -- Rescisao -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Carvalho, Marcos Moreira de. Análise jurídica da declaração de inidoneidade. 2010. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8909 |
| Data do documento: | 13-Mai-2010 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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