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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36434| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Cláusulas exorbitantes e o equilíbrio contratual nos contratos administrativos |
| Autor(es): | Romero, Rafael Poinha |
| Primeiro Orientador: | Rocha, Silvio Luís Ferreira da |
| Resumo: | A presente pesquisa possui o intuito de realizar uma análise crítica acerca da presença e utilização das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, que permitem com que a Administração Pública possa alterar unilateralmente as disposições do contrato independentemente da vontade manifestada pela outra parte contratante. Em razão de tal prerrogativa, inúmeras são as críticas com relação a utilização do mecanismo mencionado, uma vez que a prerrogativa das cláusulas exorbitantes vai de encontro ao princípio do equilíbrio contratual e da simetria entre as partes contratantes, uma vez que permite a imposição da vontade de apenas um dos polos integrantes do contrato. esse contexto, por intermédio da presente pesquisa, partindo da análise dos principais mecanismos de delegação de competência utilizados pela Administração Pública, como forma evidenciar a necessidade de celebração dos contratos administrativos para otimizar as funções atribuídas pela Constituição Federal à Administração, o presente estudo também analisou os princípios regentes da atuação da máquina pública e, em contraposição, os princípios regentes da relação contratual como forma de analisar os impactos das cláusulas exorbitantes nos instrumentos contratuais. Para tanto, a pesquisa valeu-se do método do pensamento-dedutivo, uma vez que construiu seu pensamento partindo das noções em torno da Administração Pública e dos contratos administrativos, para em seguida analisar os princípios que regem o tema e por fim delinear as críticas em torno das cláusulas exorbitantes. Com relação aos procedimentos metodológicos, lançou-se mão de pesquisa documental e bibliográfica, possuindo esta pesquisa, dessa forma, natureza qualitativa. Por fim, mediante pesquisa doutrinária, concluiu-se pela harmonia das cláusulas exorbitantes com os contratos administrativos, sendo o mecanismo de grande importância para o alcance do interesse público por meio da atuação da Administração Pública |
| Abstract: | This research aims to perform a critical analysis of the presence and use of exorbitant clauses in government agreements, which allow the Public Administration to unilaterally modify the terms of the agreement regardless of the will expressed by the other contracting party. Due to such privilege, there are many criticisms regarding the use of the mentioned mechanism, since the privilege of exorbitant clauses goes against the principle of contract balance and symmetry between the contracting parties, since it allows the imposition of the will of only one of the parties. Through the present research, by analyzing the main mechanisms of delegation of competence used by the Public Administration, as a way to highlight the need to execute administrative contracts in order to optimize the functions attributed by the Constitution to the Administration, this study also analyzed the principles that govern the performance of the public machine and, as a counterpoint, the principles that govern the contractual relationship as a way to analyze the impacts of the exorbitant clauses in contractual instruments. To this purpose, the research used the method of deductive thinking, since it built its thought starting from the notions about the Public Administration and administrative agreements, to then analyze the principles that govern the theme and finally to outline the criticism around the exorbitant clauses. As to the methodological procedures, documentary and bibliographical research was used, and this research is, therefore, qualitative in nature. Finally, through doctrinal research, it was concluded by the harmony of the exorbitant clauses with government agreements, being a mechanism of great importance for the achievement of public interest through the performance of the Public Administration |
| Palavras-chave: | Administração Pública Descentralização Delegação de competências Cláusulas exorbitantes Contrato administrativo Princípios Supremacia do interesse público Equilíbrio contratual Simetria entre as partes Lei de licitações Public Administration Decentralization Delegation of competencies Exorbitant clauses Administrative agreement Principles Supremacy of the public interest Contractual balance Symmetry between the parties Bidding law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Romero, Rafael Poinha. Cláusulas exorbitantes e o equilíbrio contratual nos contratos administrativos. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36434 |
| Data do documento: | 8-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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