REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Aspectos jurídico-temporais do processo administrativo: uma leitura à luz da garantia constitucional à duração razoável
Autor(es): Martins, Daniel Müller
Primeiro Orientador: Rocha, Silvio Luís Ferreira da
Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise e compreensão dos aspectos jurídicos temporais do processo administrativo. A função administrativa se traduz no exercício de atividades administrativas heterogêneas sob o influxo de regras e princípios cambiantes à sombra da estrutura político-estatal do momento. À luz de um Estado Democrático de Direito, sobressai a indispensabilidade do exercício da função administrativa sob forma procedimentalizada como condição necessária à sua legitimidade e à garantia de direitos em favor dos cidadãos. Na primeira parte do trabalho, estabelecemos as premissas teóricas a respeito da relação entre Estado de Direito, Constituição e função administrativa e, na sequência, entre função administrativa e processo administrativo enquanto instituição jurídica de feição autônoma, estabelecendo o seu conceito científico e identificando as suas principais características tipológicas, estruturais e teleológicas. A compreensão da processualidade administrativa decorrente da apreensão dinâmica da função administrativa não prescinde da leitura à luz dos princípios reitores do regime jurídico pertinente. Na segunda parte do trabalho, identificamos os princípios aplicáveis ao processo administrativo, destacando aqueles que apresentam especial função normativa no que diz respeito à compreensão da processualidade sob enfoque temporal. As relações entre o tempo e o Direito se manifestam em variadas vertentes, o que não exclui a processualidade administrativa. O tempo é um condicionante da função administrativa, razão pela qual seu aspecto dinâmico se mostra umbilicalmente conectado à compreensão das relações derivadas do decurso do tempo no processo administrativo e do desenrolar do processo administrativo no tempo. Na terceira parte do trabalho, então, dedicamo-nos a identificar e analisar alguns institutos jurídicos temporais do processo administrativo com o intuito de compreendê-los de modo direcionado à efetiva tutela do direito fundamental à razoável duração e investigamos algumas possibilidades decorrentes da violação à garantia fundamental à razoável duração do processo administrativo
Abstract: The following dissertation intends to address the analysis and comprehension of the timing juridical aspects of the administrative process. The administrative function is expressed on the heterogeneous administrative activities under the influx of shade rules and principles on the shadow of the politician-state structure of the moment. Under a Democratic State of Right, it shows up essential the procedural administrative function exercise as necessary condition to its legitimacy and the guarantee of rights for the citizens. In the first part, we establish the theoretical premises regarding the relation among State of Right, Constitution and administrative function and then, among administrative function and administrative process as an independent juridical institution, establishing its scientific concept and identifying its main sorts, structural and teleological characteristics. The understanding of the administrative process decurrent of the dynamic apprehension of the administrative function does not dispense the reading under the knowledge of the principles directors of the pertinent legal regimen. In the second part, we identify the applicable principles to the administrative process, highlighting those that present a special normative function regarding the comprehension of the administrative processing under a timing approach. The relationships between the time and the Law are revealed in varied ways, what does not exclude the administrative processing. The time is a condition of the administrative function, reason for which its dynamic aspects are showed completely connected to the understanding of the relations derived from the continuation of the time in the administrative process and from the unrolling of the administrative process in the time. In the third part, we were dedicated in identifying and analyzing some timing juridical institutes of the administrative process aiming to understand them in way to the effective protection of the basic right to the reasonable duration and, finally, we culminate in the investigation about some violations to the basic guarantee to the reasonable duration of the administrative process
Palavras-chave: Função administrativa
Processo administrativo
Tempo
Institutos temporais
Administrative function
Administrative procedure
Administrative process
Time
Timing institutes
Processo administrativo -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Martins, Daniel Müller. Aspectos jurídico-temporais do processo administrativo: uma leitura à luz da garantia constitucional à duração razoável. 2008. 262 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7883
Data do documento: 29-Fev-2008
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