REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorCarvalho, Marcos Moreira de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4444599D2por
dc.contributor.advisor1Rocha, Silvio Luís Ferreira da-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:30:06Z-
dc.date.available2010-06-21-
dc.date.issued2010-05-13-
dc.identifier.citationCarvalho, Marcos Moreira de. Análise jurídica da declaração de inidoneidade. 2010. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8909-
dc.description.resumoO trabalho tem por fim analisar juridicamente a sanção administrativa - declaração de inidoneidade. Trata-se de uma espécie de penalidade prevista na Lei 8.666/93, aplicável aos particulares licitantes e contratados que, dolosa ou culposamente, causarem prejuízo ao interesse público ou transgredirem princípios e regras informadores do regime jurídico de Direito Administrativo. O estudo parte, por óbvio, do texto da Lei, com ênfase ao conteúdo do ato sancionador, para mediante utilização do método dedutivo, identificar dentre as funções do Estado a função administrativa até o exercício da atividade sancionadora nas relações contratuais e nos procedimentos licitação. Concluímos pela possibilidade de se aplicar tal sanção, consoante a legislação vigente, sem necessidade de inclusão de novas regras. A falta de monografia sobre o assunto e a sua atualidade encorajou-nos a detalhar a declaração de inidoneidadepor
dc.description.abstractThis work carries out a juridical analysis of the administrative sanction declaration of ineligibility. This is a type of penalty regulated in Law 8,666/93, which applies to private bidders and contractors that intentionally or culpably cause harm to the public interest, or transgress principles and rules that govern the juridical system of Administrative Law. The study is based, clearly, on the text of the Law, with emphasis on the content of the sanctioning act, through the use of the deductive method, identifying within the functions of the State the administrative function through to the exercise of sanctioning activity in relations between parties to contracts, and bidding procedures. We conclude that it is possible to apply this sanction, in accordance with the legislation in force, without the need for the inclusion of new rules. The lack of academic works on this subject, and its relevance today, prompted us to analyze the declaration of ineligibilityeng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17705/Marcos%20Moreira%20de%20Carvalho.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectLicitaçãopor
dc.subjectDeclaração de inidoneidadepor
dc.subjectRescisão contratual, Inexecução contratualpor
dc.subjectBiddingeng
dc.subjectAdministrative contractseng
dc.subjectAdministrative sanctioneng
dc.subjectDeclaration of ineligibilityeng
dc.subjectImprobityeng
dc.subjectTermination of contracteng
dc.subjectNon-execution of contracteng
dc.subjectBrasil -- [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]por
dc.subjectImprobidade administrativa -- Brasilpor
dc.subjectSancoes administrativas -- Brasilpor
dc.subjectContratos -- Rescisao -- Brasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleAnálise jurídica da declaração de inidoneidadepor
dc.typeDissertaçãopor
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