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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8630| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Contribuições ao PIS-Importação e à COFINS-Importação: aspectos constitucionais e legais |
| Autor(es): | Calil, Priscila |
| Primeiro Orientador: | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo estudar a Contribuição Social ao Programa de Integração Social-Importação (PIS-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social-Importação (COFINS-Importação), instituídas pela Medida Provisória nº 64/04 (MP nº 64/04), convertida na Lei nº 10.865/04. Para tanto, analisaremos o arquétipo constitucional das referidas contribuições sociais previstas nos artigos 149 e 195, ambos da Constiuição Federal de 1988, demonstrando suas materialidades, contribuintes, bases de cálculo e finalidades, considerando-as espécies autônomas de tributo, tendo como características marcantes a exigência constitucional de previsão legal de destinação específica do produto da arrecadação e ausência de obrigatoriedade de vinculação entre a materialidade do antecedente normativo e uma atividade estatal específica referida ao contribuinte. Defenderemos a idéia de que a Constituição Federal traz proposições jurídicas (normas jurídicas lato sensu), inalteráveis pela legislação infraconstitucional, quando da conformação da regra-matriz de incidência tributrária das contribuições sociais, da mesma forma que a lei ordinária é o veículo introdutor competente para instituí-las, cabendo à lei complementar, em matéria de contribuição social, apenas eleger novas fontes, desde que respeitado o princípio constitucional tributário da não-cumulatividade, assim como regular conflitos de competência e limites constitucionais ao poder de tributar |
| Abstract: | The purpose of this essay is to study the Social Contribution for the Program of Social Integration-Import (PIS-Importação) and the Social Contribution for the Financing of the Social Security (COFINS-Importação) created by Provisional Measure no. 64/06 (MP 64/04), converted into Law no. 10.865/04. For this purpose we shall analyze the constitutional archetype for the social contributions set forth in articles 149 and 195 of the Federal Constitution, demonstrating their materiality, taxpayers, tax assessable basis and scope, considered as they are, independent types of tax, having as prominent feature the constitutional requirement for a legal provision dealing with the specific use of the proceeds and absence of obligation of a relationship between the materialidade of prior rules and a activities performed by the State related to the taxpayer. We defend the idea that the Federal Constitution brings legal propositions (lato sensu rules), which cannot be altered by any regulation below the Constitution, upon the conformation of the tax matrix-rule on the assessment of the social contributions, as well as that the ordinary law is the valid procedure for the creation, and the supplementary law shall solely elect new sources, provided that it abides by the non cumulatively constitutional tax principle, and to regulate jurisdictional conflicts and constitutional limits to the authority of levying taxes |
| Palavras-chave: | Classificação das espécies tributárias Contribuições especiais PIS-Importação COFINS-Importação Classification of the tax species Special tax contributions Social Contribution for the Program of Social Integration-Import Social Contribution for the Financing of the Social Security Brasil [Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004] COFINS PIS Imposto de importacao -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Calil, Priscila. Contribuições ao PIS-Importação e à COFINS-Importação: aspectos constitucionais e legais. 2009. 174 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8630 |
| Data do documento: | 9-Jun-2009 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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