REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorCalil, Priscila-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4426248D2por
dc.contributor.advisor1Carrazza, Elizabeth Nazar-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4593274J5pt_BR
dc.date.accessioned2016-04-26T20:29:18Z-
dc.date.available2009-07-08-
dc.date.issued2009-06-09-
dc.identifier.citationCalil, Priscila. Contribuições ao PIS-Importação e à COFINS-Importação: aspectos constitucionais e legais. 2009. 174 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8630-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por escopo estudar a Contribuição Social ao Programa de Integração Social-Importação (PIS-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social-Importação (COFINS-Importação), instituídas pela Medida Provisória nº 64/04 (MP nº 64/04), convertida na Lei nº 10.865/04. Para tanto, analisaremos o arquétipo constitucional das referidas contribuições sociais previstas nos artigos 149 e 195, ambos da Constiuição Federal de 1988, demonstrando suas materialidades, contribuintes, bases de cálculo e finalidades, considerando-as espécies autônomas de tributo, tendo como características marcantes a exigência constitucional de previsão legal de destinação específica do produto da arrecadação e ausência de obrigatoriedade de vinculação entre a materialidade do antecedente normativo e uma atividade estatal específica referida ao contribuinte. Defenderemos a idéia de que a Constituição Federal traz proposições jurídicas (normas jurídicas lato sensu), inalteráveis pela legislação infraconstitucional, quando da conformação da regra-matriz de incidência tributrária das contribuições sociais, da mesma forma que a lei ordinária é o veículo introdutor competente para instituí-las, cabendo à lei complementar, em matéria de contribuição social, apenas eleger novas fontes, desde que respeitado o princípio constitucional tributário da não-cumulatividade, assim como regular conflitos de competência e limites constitucionais ao poder de tributarpor
dc.description.abstractThe purpose of this essay is to study the Social Contribution for the Program of Social Integration-Import (PIS-Importação) and the Social Contribution for the Financing of the Social Security (COFINS-Importação) created by Provisional Measure no. 64/06 (MP 64/04), converted into Law no. 10.865/04. For this purpose we shall analyze the constitutional archetype for the social contributions set forth in articles 149 and 195 of the Federal Constitution, demonstrating their materiality, taxpayers, tax assessable basis and scope, considered as they are, independent types of tax, having as prominent feature the constitutional requirement for a legal provision dealing with the specific use of the proceeds and absence of obligation of a relationship between the materialidade of prior rules and a activities performed by the State related to the taxpayer. We defend the idea that the Federal Constitution brings legal propositions (lato sensu rules), which cannot be altered by any regulation below the Constitution, upon the conformation of the tax matrix-rule on the assessment of the social contributions, as well as that the ordinary law is the valid procedure for the creation, and the supplementary law shall solely elect new sources, provided that it abides by the non cumulatively constitutional tax principle, and to regulate jurisdictional conflicts and constitutional limits to the authority of levying taxeseng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17723/Priscila%20Calil.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectClassificação das espécies tributáriaspor
dc.subjectContribuições especiaispor
dc.subjectPIS-Importaçãopor
dc.subjectCOFINS-Importaçãopor
dc.subjectClassification of the tax specieseng
dc.subjectSpecial tax contributionseng
dc.subjectSocial Contribution for the Program of Social Integration-Importeng
dc.subjectSocial Contribution for the Financing of the Social Securityeng
dc.subjectBrasil [Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004]por
dc.subjectCOFINSpor
dc.subjectPISpor
dc.subjectImposto de importacao -- Brasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleContribuições ao PIS-Importação e à COFINS-Importação: aspectos constitucionais e legaispor
dc.typeDissertaçãopt_BR
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