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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8614| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Princípios do direito falimentar e recuperacional brasileiro |
| Autor(es): | Pereira, Thomaz Henrique Junqueira de Andrade |
| Primeiro Orientador: | Coelho, Fábio Ulhoa |
| Resumo: | O tema desta dissertação é os princípios do direito falimentar e recuperacional brasileiro e seu objetivo é determinar qual o significado jurídico de tais princípios , estabelecendo: (i) a definição daquilo que deve ser entendido por princípios do direito falimentar e recuperacional ; (ii) a relação entre o que é protegido pelos princípios do direito falimentar e recuperacional e suas possíveis restrições; (iii) a eficácia normativa de tais princípios. A partir dessa análise, princípios jurídicos são entendidos enquanto normas que podem ter, conforme o caso significado de (i) normas gerais, (ii) regras constitutivas ou (iii) mandamentos de otimização. Uma vez que o conteúdo definitivo de tais princípios só pode ser determinado no caso concreto por meio do sopesamento, com o objetivo de demonstrar o modelo proposto, é desenvolvida a análise de dois casos concretos: (i) a constitucionalidade da Lei de Recuperação de Empresa e Falência e (ii) a possibilidade de recuperação de empresa falida em regime de continuação |
| Abstract: | The subject o this master thesis is the principles of the Brazilian reorganization and bankruptcy law . Its objective is to define the meaning of these principles, establishing: (i) the definition of what is to be understood as principles of reorganization and bankruptcy law ; (ii) the relation between what is protected by these principles and its possible restrictions; (iii) the normative efficacy of these principles. Based on this analysis, principles are understood as norms that, depending on the situation, may have the meaning of: (i) general norms, (ii) constitutive rules or (iii) optimization commands. Since the definitive content of these principles can only be determined in concrete by balancing them, so as to demonstrate utilization of the proposed model, two concrete cases are analyzed: (i) the constitutionality of the reorganization and bankruptcy law and (ii) the possibility of reorganizing a bankrupt company in continuance regime |
| Palavras-chave: | Princípios jurídicos Direito falimentar e recuperacional Principles Reorganization and bankruptcy law Brasil [Lei de falencias (2005)] Falencia Falencia -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Pereira, Thomaz Henrique Junqueira de Andrade. Princípios do direito falimentar e recuperacional brasileiro. 2009. 133 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8614 |
| Data do documento: | 29-Mai-2009 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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