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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8598| Tipo: | Tese |
| Título: | Regime jurídico do poder de polícia |
| Autor(es): | Vitta, Heraldo Garcia |
| Primeiro Orientador: | Mello, Celso Antonio Bandeira de |
| Resumo: | Trabalho realizado sobre o regime jurídico do Poder de Polícia. A princípio, sob o plano estático (estrutura), o estudo concerne à terminologia apropriada das expressões Poder de Polícia e Polícia Administrativa. Em seguida, refere a categorias próximas ao Poder de Polícia, mas que, na verdade, têm regime jurídico distinto do dele; perpassa, ainda, pelo princípio da legalidade, pela supremacia geral do Estado e pela supremacia especial do Estado. Analisa o perfil jurídico da propriedade (e a função social dela) e liberdade. Já, no aspecto dinâmico , o estudo pauta-se na análise da distribuição das competências, legislativas e administrativas (vinculadas e discricionárias), das entidades políticas, de acordo com a Constituição Federal, além de referir aos princípios da razoabilidade da lei, e da proporcionalidade e da finalidade dos agentes públicos, bem como aos atributos do ato administrativo, numa perspectiva jurídico-constitucional, em face dos direitos fundamentais |
| Abstract: | Work produced on the legal regime of the Police Power. In principle, under the 'static' plan (structure), the study concerns the appropriate terminology of the expressions Police Discretion and Administration Police. Then, referring to categories close to Police Power, but, in fact, have separate legal regime of it; still exists, by the principle of legality, the supremacy of the general and the special supremacy of the state. Examines the property 'legal profile' (and the social function of it) and freedom. In the 'dynamic' question, the study staff in the analysis of the distribution of powers, legislative and administrative (linked and discretionary), the political entities, according to the Federal Constitution, and refer to the principles of reasonableness of the law, and proportionality and the purpose of public, and the attributes of an administrative act, in a legal and constitutional view, face to the fundamental rights |
| Palavras-chave: | Polícia administrativa Legalidade Police power Administration police Legality Poder de policia -- Brasil Atos administrativos -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Vitta, Heraldo Garcia. Regime jurídico do poder de polícia. 2009. 170 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8598 |
| Data do documento: | 28-Mai-2009 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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