REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorVitta, Heraldo Garcia-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4509103J5por
dc.contributor.advisor1Mello, Celso Antonio Bandeira de-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:29:13Z-
dc.date.available2009-07-08-
dc.date.issued2009-05-28-
dc.identifier.citationVitta, Heraldo Garcia. Regime jurídico do poder de polícia. 2009. 170 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8598-
dc.description.resumoTrabalho realizado sobre o regime jurídico do Poder de Polícia. A princípio, sob o plano estático (estrutura), o estudo concerne à terminologia apropriada das expressões Poder de Polícia e Polícia Administrativa. Em seguida, refere a categorias próximas ao Poder de Polícia, mas que, na verdade, têm regime jurídico distinto do dele; perpassa, ainda, pelo princípio da legalidade, pela supremacia geral do Estado e pela supremacia especial do Estado. Analisa o perfil jurídico da propriedade (e a função social dela) e liberdade. Já, no aspecto dinâmico , o estudo pauta-se na análise da distribuição das competências, legislativas e administrativas (vinculadas e discricionárias), das entidades políticas, de acordo com a Constituição Federal, além de referir aos princípios da razoabilidade da lei, e da proporcionalidade e da finalidade dos agentes públicos, bem como aos atributos do ato administrativo, numa perspectiva jurídico-constitucional, em face dos direitos fundamentaispor
dc.description.abstractWork produced on the legal regime of the Police Power. In principle, under the 'static' plan (structure), the study concerns the appropriate terminology of the expressions Police Discretion and Administration Police. Then, referring to categories close to Police Power, but, in fact, have separate legal regime of it; still exists, by the principle of legality, the supremacy of the general and the special supremacy of the state. Examines the property 'legal profile' (and the social function of it) and freedom. In the 'dynamic' question, the study staff in the analysis of the distribution of powers, legislative and administrative (linked and discretionary), the political entities, according to the Federal Constitution, and refer to the principles of reasonableness of the law, and proportionality and the purpose of public, and the attributes of an administrative act, in a legal and constitutional view, face to the fundamental rightseng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17572/Heraldo%20Garcia%20Vitta.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectPolícia administrativapor
dc.subjectLegalidadepor
dc.subjectPolice powereng
dc.subjectAdministration policeeng
dc.subjectLegalityeng
dc.subjectPoder de policia -- Brasilpor
dc.subjectAtos administrativos -- Brasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleRegime jurídico do poder de políciapor
dc.typeTesepor
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