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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8096| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Função socioambiental da propriedade urbana |
| Autor(es): | Humbert, Georges Louis Hage |
| Primeiro Orientador: | Cammarosano, Márcio |
| Resumo: | O presente trabalho objetiva constatar e analisar o princípio jurídico da função socioambiental da propriedade urbana no ordenamento brasileiro. Justifica-se o quanto proposto diante da relevância da matéria envolvida propriedade, meio ambiente e sadia qualidade de vida -, elevada à categoria dos direitos fundamentais. Ademais, justifica-se ainda em face mesmo da ausência de expressa menção legal ao referido princípio, o que, em alguma medida, poderia ensejar sua não observação pelo Estado e jurisdicionados. Para tanto, valemo-nos de uma interpretação sistemática do quanto positivado na Constituição da República e em outras espécies normativas. Ao final, observamos a existência do supracitado princípio implícito na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, tratando-se, destarte, de norma jurídica, consubstanciando verdadeiro dever-ser imposto aos titulares do direito de propriedade |
| Abstract: | The purpose of the present work is to validate and analyze the legal principle of the social-environmental function of urban property in the Brazilian set of laws system. This proposition is fully justified in relation to the relevance of the involved question - property, environment and healthy quality of life upgraded to the category of fundamental rights. Besides that, it is important to emphasize that the complete lack of legal mentioning to the previously referred principle led, in some measure, to the non observation of this principle by the State and citizens. Thus, we performed a systematic interpretation of the Republic Constitution and in other species regulations. Finally, we observed the existence of the above mentioned principle implicit in the Republic Constitution and in others legislations, thus meaning a legal rule, confirming a true must-be imposed to the property law |
| Palavras-chave: | Função socioambiental da propriedade urbana Urban Law Property law Principle of the social-environmental function of urban property Direito de propriedade -- Brasil Direito Urbanistico -- Brasil Propriedade privada -- Aspectos sociais -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Humbert, Georges Louis Hage. Função socioambiental da propriedade urbana. 2008. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8096 |
| Data do documento: | 12-Mai-2008 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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