REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorHumbert, Georges Louis Hage-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4261322T2por
dc.contributor.advisor1Cammarosano, Márcio-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:27:16Z-
dc.date.available2013-07-24-
dc.date.issued2008-05-12-
dc.identifier.citationHumbert, Georges Louis Hage. Função socioambiental da propriedade urbana. 2008. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8096-
dc.description.resumoO presente trabalho objetiva constatar e analisar o princípio jurídico da função socioambiental da propriedade urbana no ordenamento brasileiro. Justifica-se o quanto proposto diante da relevância da matéria envolvida propriedade, meio ambiente e sadia qualidade de vida -, elevada à categoria dos direitos fundamentais. Ademais, justifica-se ainda em face mesmo da ausência de expressa menção legal ao referido princípio, o que, em alguma medida, poderia ensejar sua não observação pelo Estado e jurisdicionados. Para tanto, valemo-nos de uma interpretação sistemática do quanto positivado na Constituição da República e em outras espécies normativas. Ao final, observamos a existência do supracitado princípio implícito na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, tratando-se, destarte, de norma jurídica, consubstanciando verdadeiro dever-ser imposto aos titulares do direito de propriedadepor
dc.description.abstractThe purpose of the present work is to validate and analyze the legal principle of the social-environmental function of urban property in the Brazilian set of laws system. This proposition is fully justified in relation to the relevance of the involved question - property, environment and healthy quality of life upgraded to the category of fundamental rights. Besides that, it is important to emphasize that the complete lack of legal mentioning to the previously referred principle led, in some measure, to the non observation of this principle by the State and citizens. Thus, we performed a systematic interpretation of the Republic Constitution and in other species regulations. Finally, we observed the existence of the above mentioned principle implicit in the Republic Constitution and in others legislations, thus meaning a legal rule, confirming a true must-be imposed to the property laweng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17005/Georges%20Louis%20Hage%20Humbert.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectFunção socioambiental da propriedade urbanapor
dc.subjectUrban Laweng
dc.subjectProperty laweng
dc.subjectPrinciple of the social-environmental function of urban propertyeng
dc.subjectDireito de propriedade -- Brasilpor
dc.subjectDireito Urbanistico -- Brasilpor
dc.subjectPropriedade privada -- Aspectos sociais -- Brasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleFunção socioambiental da propriedade urbanapor
dc.typeDissertaçãopor
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