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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5786| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A retroatividade penal benéfica: por uma visão constitucional |
| Autor(es): | Peluso, Vinicius de Toledo Piza |
| Primeiro Orientador: | Nucci, Guilherme de Souza |
| Resumo: | O presente trabalho visa a analisar criticamente a retroatividade da lei penal benéfica, sob o enfoque dogmático jurídico-constitucional, e a descobrir sua real natureza jurídica, estabelecendo as consequências decorrentes de tal premissa, no sistema normativo penal, e os problemas dogmáticos que suscita e suas possíveis soluções |
| Abstract: | The present work aims to analyse critically the beneficial penal law retroactivity, under the legal constitucional dogmatic focus, as well as to discover its real legal nature, establishing the consequences originated from such a premise, in the penal law system, and the dogmatic problems that it arouses and their possible solutions |
| Palavras-chave: | Constituição Federal Retroatividade penal benéfica Regra constitucional. Federal Constitucion Penal law retroactivity Constitutional rule |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Peluso, Vinicius de Toledo Piza. A retroatividade penal benéfica: por uma visão constitucional. 2012. 172 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5786 |
| Data do documento: | 15-Mar-2012 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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