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Tipo do documento: Dissertação
Título: A responsabilidade administrativa ambiental
Autor: Milaré, Édis 
Primeiro orientador: Nery Junior, Nelson
Resumo: O presente trabalho refuta a ideia de que a natureza da responsabilidade administrativa ambiental seja de índole exclusivamente objetiva, certo que, por decorrer de comportamento adverso aos regulamentares, não prescinde ao contrário do que se dá na responsabilidade civil do elemento ilicitude. Defende-se que, configurada uma conduta em tese subsumível a uma proibição da norma ambiental, há de se presumir, juris tantum, a responsabilidade do suposto infrator, o qual poderá, pela inversão do ônus da prova, demonstrar sua nãoculpa. Do contrário, a presunção se transformará em certeza, ensejando a aplicação da sanção abstratamente considerada. O reconhecimento da responsabilidade puramente subjetiva somente se dará quando houver, na tipificação da infração, expressa ressalva, tal qual ocorre, por exemplo, nas hipóteses do art. 72, § 3º, I e II, da Lei 9.605/1998. Daí a conclusão no sentido de que estamos diante de um regime híbrido de responsabilidade, com a conjugação de regras dos dois sistemas tradicionais
Abstract: This work refutes the idea that the environmental administrative liability is exclusively objective, once it results from a human behavior against the rules, but, unlike the civil liability, requires, to be established, the presence of the guilt on the part of the trespasser. When a conduct is found contrary to an environmental rule, there is a presumption juris tantum about the existence of guilt in the behavior of the assumptive lawbreaker, who can prove his innocence. Without this reversion on the burden of proof, that presumption will turn into certainty, which will give rise to the relevant penalty. The exclusively subjective administrative liability will only occur when the law expressly stipulates, as in the circumstances described by Section 72, Subsection 3º, I and II, of Federal Law 9605/1998. Thus, it is our conclusion that, as far as environmental administrative liability is concerned, Brazilian legislation has adopted a hybrid system, which merges the rules of the objective and subjective liability
Palavras-chave: Direito ambiental
Direito administrativo sancionador
Culpabilidade
Responsabilidade objetiva
Responsabilidade subjetiva
Environmental law
Administrative penal law
Culpability
Objective liability
Subjective liability
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Milaré, Édis. A responsabilidade administrativa ambiental. 2011. 210 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5534
Data de defesa: 10-Mai-2011
Aparece nas coleções:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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