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dc.creatorMilaré, Édis-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4290536T3por
dc.contributor.advisor1Nery Junior, Nelson-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:20:00Z-
dc.date.available2011-05-20-
dc.date.issued2011-05-10-
dc.identifier.citationMilaré, Édis. A responsabilidade administrativa ambiental. 2011. 210 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/5534-
dc.description.resumoO presente trabalho refuta a ideia de que a natureza da responsabilidade administrativa ambiental seja de índole exclusivamente objetiva, certo que, por decorrer de comportamento adverso aos regulamentares, não prescinde ao contrário do que se dá na responsabilidade civil do elemento ilicitude. Defende-se que, configurada uma conduta em tese subsumível a uma proibição da norma ambiental, há de se presumir, juris tantum, a responsabilidade do suposto infrator, o qual poderá, pela inversão do ônus da prova, demonstrar sua nãoculpa. Do contrário, a presunção se transformará em certeza, ensejando a aplicação da sanção abstratamente considerada. O reconhecimento da responsabilidade puramente subjetiva somente se dará quando houver, na tipificação da infração, expressa ressalva, tal qual ocorre, por exemplo, nas hipóteses do art. 72, § 3º, I e II, da Lei 9.605/1998. Daí a conclusão no sentido de que estamos diante de um regime híbrido de responsabilidade, com a conjugação de regras dos dois sistemas tradicionaispor
dc.description.abstractThis work refutes the idea that the environmental administrative liability is exclusively objective, once it results from a human behavior against the rules, but, unlike the civil liability, requires, to be established, the presence of the guilt on the part of the trespasser. When a conduct is found contrary to an environmental rule, there is a presumption juris tantum about the existence of guilt in the behavior of the assumptive lawbreaker, who can prove his innocence. Without this reversion on the burden of proof, that presumption will turn into certainty, which will give rise to the relevant penalty. The exclusively subjective administrative liability will only occur when the law expressly stipulates, as in the circumstances described by Section 72, Subsection 3º, I and II, of Federal Law 9605/1998. Thus, it is our conclusion that, as far as environmental administrative liability is concerned, Brazilian legislation has adopted a hybrid system, which merges the rules of the objective and subjective liabilityeng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-26T20:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edis Milare.pdf: 1266756 bytes, checksum: 38f37b320b42cb9dbf76ef8c52e71073 (MD5) Previous issue date: 2011-05-10eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14403/Edis%20Milare.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectDireito ambientalpor
dc.subjectDireito administrativo sancionadorpor
dc.subjectCulpabilidadepor
dc.subjectResponsabilidade objetivapor
dc.subjectResponsabilidade subjetivapor
dc.subjectEnvironmental laweng
dc.subjectAdministrative penal laweng
dc.subjectCulpabilityeng
dc.subjectObjective liabilityeng
dc.subjectSubjective liabilityeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA responsabilidade administrativa ambientalpor
dc.typeDissertaçãopor
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