REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

Tipo:	Dissertação
Título:	Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador
Autor(es):	Mello, Rafael Munhoz de
Primeiro Orientador:	Mello, Celso Antonio Bandeira de
Resumo:	A Administração Pública exerce parcela do poder punitivo estatal, impondo sanção administrativa aos sujeitos que praticam infração administrativa, tal qual definido em lei formal. A atuação punitiva da Administração Pública é cada vez mais intensa, tanto no que diz respeito à frequência como no que diz respeito à gravidade das medidas adoradas. As sanções administrativas, de falo, são aplicadas com maior frequência do que as sanções penais, e não é raro que representem medida mais gravosa do que estas últimas. Em tal quadro, é relevante estudar os princípios constitucionais que informam e limitam o exercício do poder punitivo estatal pela Administração Pública. É certo que não há na Constituição Federal de 1988 princípios jurídicos que expressamente disciplinem a atividade punitiva desenvolvida pelos órgãos administrativos, mas é possível extraí-los de um princípio fundamental da Carta de 1988, estampado já em seu art. 1°: o princípio do Estado de Direito. Num Estado de Direito não é admissível que o exercício de qualquer atividade estatal seja arbitrário, o que torna necessária a observância de diversos corolários do referido princípio fundamental do texto constitucional pátrio, como o princípio da legalidade da Administração, o princípio da segurança jurídica, o princípio da proibição do excesso ou proporcionalidade e o princípio da proteção jurídica e das garantias processuais. Tais princípios têm evidente aplicação no campo do direito administrativo sancionados, no qual dão origem a um regime jurídico mínimo que deve ser observado pela Administração Pública no exercício da atividade punitiva. Integram esse regime jurídico os princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade, culpabilidade, non bis in idem e devido processo legal
Palavras-chave:	Sancao administrativa Administracao publica
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação:	Mello, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador. 2004. 230 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5416
Data do documento:	30-Nov-2004
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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