Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador

Mello, Rafael Munhoz de

REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Mello, Rafael Munhoz de	-
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4485018T0	por
dc.contributor.advisor1	Mello, Celso Antonio Bandeira de	-
dc.date.accessioned	2016-04-26T20:19:38Z	-
dc.date.available	2010-12-08	-
dc.date.issued	2004-11-30	-
dc.identifier.citation	Mello, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador. 2004. 230 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004.	por
dc.identifier.uri	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5416	-
dc.description.resumo	A Administração Pública exerce parcela do poder punitivo estatal, impondo sanção administrativa aos sujeitos que praticam infração administrativa, tal qual definido em lei formal. A atuação punitiva da Administração Pública é cada vez mais intensa, tanto no que diz respeito à frequência como no que diz respeito à gravidade das medidas adoradas. As sanções administrativas, de falo, são aplicadas com maior frequência do que as sanções penais, e não é raro que representem medida mais gravosa do que estas últimas. Em tal quadro, é relevante estudar os princípios constitucionais que informam e limitam o exercício do poder punitivo estatal pela Administração Pública. É certo que não há na Constituição Federal de 1988 princípios jurídicos que expressamente disciplinem a atividade punitiva desenvolvida pelos órgãos administrativos, mas é possível extraí-los de um princípio fundamental da Carta de 1988, estampado já em seu art. 1°: o princípio do Estado de Direito. Num Estado de Direito não é admissível que o exercício de qualquer atividade estatal seja arbitrário, o que torna necessária a observância de diversos corolários do referido princípio fundamental do texto constitucional pátrio, como o princípio da legalidade da Administração, o princípio da segurança jurídica, o princípio da proibição do excesso ou proporcionalidade e o princípio da proteção jurídica e das garantias processuais. Tais princípios têm evidente aplicação no campo do direito administrativo sancionados, no qual dão origem a um regime jurídico mínimo que deve ser observado pela Administração Pública no exercício da atividade punitiva. Integram esse regime jurídico os princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade, culpabilidade, non bis in idem e devido processo legal	por
dc.format	application/pdf	por
dc.thumbnail.url	http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14223/Rafael%20Munhoz%20de%20Mello.pdf.jpg	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	por
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.initials	PUC-SP	por
dc.publisher.program	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	por
dc.subject	Sancao administrativa	por
dc.subject	Administracao publica	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.title	Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador	por
dc.type	Dissertação	por
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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