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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22905| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O Direito Administrativo Sancionador e a individualização da conduta nas decisões dos Tribunais de Contas |
| Autor(es): | Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto |
| Primeiro Orientador: | Cammarosano, Márcio |
| Resumo: | A presente dissertação pretende explorar a importância da individualização da conduta na aplicação de sanções administrativas nos julgamentos realizados perante os Tribunais de Contas. Trata-se de análise contemplando a Teoria do Direito Administrativo Sancionador, bem como o papel do Estado e da Administração Pública no jus puniendi, com enfoque naquela garantia constitucional, albergada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A discussão será realizada a partir do desenho republicano brasileiro, com a apresentação da divisão das funções de poder e do sistema de controle interno e externo, demonstrando-se como os princípios constitucionais dialogam com o sistema sancionatório, tanto em relação à sanção administrativa como à penal, com maior enfoque na primeira. Diante desses elementos, serão abordados o funcionamento das Cortes de Contas e como suas decisões devem ser proferidas, com enfoque na garantia da individualização tanto da conduta como da pena |
| Abstract: | This study aims to explore the importance of the individualization of the conduct in the application of administrative sanctions resulting from decisions of the Court of Auditors. The analysis contemplates the Theory of Sanctioning Administrative Law as well as the role of the State and Public Administration regarding the jus puniendi, focusing that constitutional guarantee, reinforced on the principles of reasonability and proportionality. Considering the Brazilian republican model, the research will approach the division of the functions of power as well as the external and internal control, showing how the constitutional principles reflect on the sanctioning system, regarding both administrative and penal sanction, emphasizing the first. Taking into account all these elements, it will be addressed the functioning of the Courts of Auditors and how their decisions should be drafted considering the guarantee of the individualization of both conduct and penalty |
| Palavras-chave: | Direito Administrativo Sancionador Tribunais de Contas Garantias fundamentais Sanctioning Administrative Law Court of Auditors Fundamental guarantees |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto. O Direito Administrativo Sancionador e a individualização da conduta nas decisões dos Tribunais de Contas. 2019. 215 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22905 |
| Data do documento: | 4-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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