REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorSerrano, Antonio Carlos Alves Pinto-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8420066T2por
dc.contributor.advisor1Cammarosano, Márcio-
dc.date.accessioned2020-02-05T12:28:12Z-
dc.date.issued2019-12-04-
dc.identifier.citationSerrano, Antonio Carlos Alves Pinto. O Direito Administrativo Sancionador e a individualização da conduta nas decisões dos Tribunais de Contas. 2019. 215 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/22905-
dc.description.resumoA presente dissertação pretende explorar a importância da individualização da conduta na aplicação de sanções administrativas nos julgamentos realizados perante os Tribunais de Contas. Trata-se de análise contemplando a Teoria do Direito Administrativo Sancionador, bem como o papel do Estado e da Administração Pública no jus puniendi, com enfoque naquela garantia constitucional, albergada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A discussão será realizada a partir do desenho republicano brasileiro, com a apresentação da divisão das funções de poder e do sistema de controle interno e externo, demonstrando-se como os princípios constitucionais dialogam com o sistema sancionatório, tanto em relação à sanção administrativa como à penal, com maior enfoque na primeira. Diante desses elementos, serão abordados o funcionamento das Cortes de Contas e como suas decisões devem ser proferidas, com enfoque na garantia da individualização tanto da conduta como da penapor
dc.description.abstractThis study aims to explore the importance of the individualization of the conduct in the application of administrative sanctions resulting from decisions of the Court of Auditors. The analysis contemplates the Theory of Sanctioning Administrative Law as well as the role of the State and Public Administration regarding the jus puniendi, focusing that constitutional guarantee, reinforced on the principles of reasonability and proportionality. Considering the Brazilian republican model, the research will approach the division of the functions of power as well as the external and internal control, showing how the constitutional principles reflect on the sanctioning system, regarding both administrative and penal sanction, emphasizing the first. Taking into account all these elements, it will be addressed the functioning of the Courts of Auditors and how their decisions should be drafted considering the guarantee of the individualization of both conduct and penaltyeng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/51315/Antonio%20Carlos%20Alves%20Pinto%20Serrano.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito Administrativo Sancionadorpor
dc.subjectTribunais de Contaspor
dc.subjectGarantias fundamentaispor
dc.subjectSanctioning Administrative Laweng
dc.subjectCourt of Auditorseng
dc.subjectFundamental guaranteeseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO Direito Administrativo Sancionador e a individualização da conduta nas decisões dos Tribunais de Contaspor
dc.typeDissertaçãopor
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