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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/21826| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Responsabilidade civil de notários e registradores |
| Título(s) alternativo(s): | Civil liability of notaries and registrars |
| Autor(es): | Lemos, Raphael Abs Musa de |
| Primeiro Orientador: | Donnini, Rogério José Ferraz |
| Resumo: | A presente dissertação de mestrado visa à investigação da compatibilidade da relação jurídica entre delegado extrajudicial e usuário com os elementos integrantes da relação de consumo, consequentemente se atraindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para disciplinar a responsabilidade civil de notários e registradores. Todavia, para se chegar a essa etapa é preciso perquirir se esses agentes respondem direta ou indiretamente, prevalecendo-se no segundo caso a responsabilidade do ente estatal delegante, assim como se podem ser responsabilizados sem demonstração do aspecto anímico da conduta. Finalmente, cabe ainda excogitar se faz sentido tentar sistematizar a indigitada responsabilidade civil na classificação binária alusiva ao caráter aquiliano ou contratual, ou se simplesmente superável a dicotomia. Para tanto, vale-se dos métodos dialético e hipotético-dedutivo, com o cotejo dos posicionamentos autorais nacionais e estrangeiros, congregado com a coleta de farto material jurisprudencial, a fim de submeter a teste a assertiva segundo a qual incide o CDC à atividade de tabeliães e oficiais de registro. Ao término da pesquisa, conclui-se que esses agentes atuantes em colaboração com o Poder Público devem responder direta e subjetivamente, em atenção à diretriz constitucional que emana exclusivamente do art. 236, sendo, entretanto, irrelevante a classificação desta responsabilidade na dicotomia extracontratual ou negocial, na medida em que, além de não se coadunar perfeitamente a nenhuma delas, tendem ambas à aproximação, o que, a propósito, já se verifica com sua superação na teoria e na ordem jurídica pátria. Por fim, entende-se que a relação travada entre delegatário e usuário de função pública é, com efeito, moldável aos elementos abstratamente previstos para identificação da relação consumerista, provocando-se, dessarte, a incidência do Direito do consumidor à responsabilidade civil de notários e registradores, que passam a responder civilmente em termos similares ao profissional liberal |
| Abstract: | The present master’s dissertation aims at the investigation of the compatibility of the legal relation between extrajudicial delegate and customer with the elements constituents of the consumer relation, consequently attracting to it the Code of Consumer Protection (CCP) to discipline the civil liability of notaries and registrars. However, to reach that step it is essential to inquire if those agents respond directly or indirectly, prevailing in the second case the liability of the delegating state entity, as well as if they can be held responsible without the demonstration of the intentional aspect of the conduct. Finally, it is also worth hypothesize if it makes sense trying to systematize the nominated civil liability in the binary classification allusive to the non-contractual or the contractual character, or if simply surmountable the dichotomy. For this purpose, it is drawn upon the dialectical and the hypothetical-deductive methods, with the comparison of the national and foreign scholars’ positions, congregated with the gathering of plentiful jurisprudential material, in order to submit to test the assertive that the CCP falls upon the activity of notaries and registrars. At the end of the research, it is concluded that those agents performing in collaboration with the Public Power must respond directly and subjectively, in attention to the constitutional guideline that emanates exclusively from the article 236, being, however, irrelevant the classification of this liability under the extra-contractual or contractual dichotomy, insofar as, besides not conforming perfectly to none of them, both tend to the approximation, which, by the way, is already verified with its overcoming in theory and in the national legal order. Lastly, it is understood that the relation established between delegate and customer of public function is, actually, moldable to the elements abstractly provided for the identification of the consumer relation, causing, therefore, the incidence of the consumer law on the civil liability of notaries and registrars, that have started to respond civilly in a similar manner as the independent professionals |
| Palavras-chave: | Responsabilidade (Direito) Notários Registradores Tabeliães Liability (Law) Notaries Registrars |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Lemos, Raphael Abs Musa de. Responsabilidade civil de notários e registradores. 2017. 297 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21826 |
| Data do documento: | 28-Jun-2017 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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