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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/9128| Tipo: | Tese |
| Título: | Decisões arbitrais na arbitragem interna: decisões interlocutórias e sentenças arbitrais |
| Autor(es): | Costa, Nilton César Antunes da |
| Primeiro Orientador: | Armelin, Donaldo |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é demonstrar a imprescindibilidade da arbitragem em nosso sistema como meio ético e seguro de resolução do conflito e que atende ao propósito traçado pelo Estado Democrático de Direito quanto à efetivação do princípio constitucional de acesso à justiça - expressão do mínimo existencial instrumental que integra o núcleo do princípio da dignidade da pessoa humana - que pode ser otimizado com a confirmação da natureza jurisdicional da arbitragem diante da constatação de seu escopo magno de pacificação social e de inibição da indesejável autotutela. Com isso, justifica-se a utilização de vários conceitos derivados da teoria geral do processo já arraigados em nossa cultura jurídica e revitalizados conforme a constituição, postura fundamental para imunização e estabilidade dos provimentos arbitrais frente à jurisdição estatal, longe, portanto, de neste espaço reflexivo querer processualizar a arbitragem, mas atento às suas peculiaridades, não olvidando que a aspiração daqueles que optaram por esse meio é o desejo de obtenção de tutela jurisdicional arbitral efetiva, adequada, tempestiva e justa que o Estado Democrático de Direito deve respeitar. Esse pressuposto dá suporte ao enfrentamento de problemas teóricos e práticos ainda inexplorados pela doutrina pátria relacionados à arbitragem interna no que tange às decisões arbitrais (decisões interlocutórias e sentenças arbitrais), tais como: conceito, espécies, eficácia, imunização e vícios, bem como a lógica do sistema de controle que sobre elas incide na inevitável correlação entre a jurisdição arbitral e a jurisdição estatal, cuja proposta de enfrentamento dessa problemática vem de encontro com a teoria das nulidades processuais, com a essencial inclusão dos atos processuais inexistentes, tal como, aliás, é adotado de praxe pela doutrina processual majoritária estrangeira e nacional, por se tratar de questões envolvendo autênticos provimentos jurisdicionais interligados e categorizados de acordo com a dinâmica do processo arbitral - que impõe aos sujeitos parciais ônus, obrigações e direitos, e ao sujeito imparcial (árbitro) poder/dever tudo com o intuito de proporcionar maior segurança e estabilidade ao processo arbitral, ponto fundamental para a credibilidade do instituto da arbitragem revitalizada em nosso País |
| Abstract: | The purpose of this study is to demonstrate the indispensability of arbitration in our system as a safe and ethical resolution of conflict and that serves the purpose outlined by the democratic state as the realization of the constitutional principle of access to justice - an expression of existential minimum instrumental integrating the core principle of human dignity - which can be optimized with the confirmation of a judicial nature of arbitration before the realization of your magnum scope of social peace and inhibition of unwanted autotutela. Thus, it is appropriate to use several concepts derived from general theory of the case already ingrained in our legal culture and revitalized as the constitution, fundamental approach to immunization and stability of assignments awards front of state jurisdiction, far, therefore, in this space reflective want "become process" to arbitration, but aware of its peculiarities, not forgetting that the aspiration of those who have chosen this medium is the desire to obtain of protection jurisdictional arbitration effective, timely and fair that the democratic state must respect. This assumption supports the confrontation of theoretical and practical problems still unexplored by the doctrine related to homeland internal negotiations in regard to the arbitration (interlocutory judgments and arbitration awards), such as concept, species, effectiveness, immunization and addictions, as well as logic control system that focuses on them in the inevitable correlation between the arbitration jurisdicition and state jurisdiction, whose proposal to combat this problematic is against the theory of nullity proceedings, with the essential inclusion of procedural acts exist, as, indeed, is adopted by the usual procedural doctrine majority foreign and national level dealing with issues involving authentic provisions jurisdictional linked and categorized according to the dynamics of the proceedings - which requires subjects partial charge, obligations and rights are subject to fair (arbitrator) may / should all with the aim fo providing greater security and stability to the arbitration proceedings, which is important for the credibility of the institution of arbitration revitalized in our country |
| Palavras-chave: | Estado democrático de direito Acesso à justiça Arbitragem Jurisdição arbitral Teoria geral do processo Decisões arbitrais internas Decisões interlocutórias Sentenças arbitrais Democratic state of law Access to justice Arbitration Arbitration jurisdiction Theory of the process Arbitration internal Interlocutory judgments Arbitration awards |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Costa, Nilton César Antunes da. Decisões arbitrais na arbitragem interna: decisões interlocutórias e sentenças arbitrais. 2010. 279 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9128 |
| Data do documento: | 6-Mai-2010 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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