REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: A natureza jurídica da obrigação tributária acessória e os princípios constitucionais informadores
Autor(es): Morando, Thais Helena
Primeiro Orientador: Carrazza, Elizabeth Nazar
Resumo: A presente tese aborda um tema que, atualmente, começa a despertar a preocupação com o desenvolvimento de novos estudos e análises críticas sobre as obrigações tributárias acessórias. Em linhas gerais, o trabalho identifica as correntes doutrinárias que tratam da natureza jurídico-tributária dessa figura. Após esse intróito, a tese procura demonstrar que as inúmeras obrigações acessórias impostas aos contribuintes pessoas jurídicas pelos poderes tributantes acabam ensejando expressivos gastos econômico-financeiros a eles e em especial às empresas de pequeno e médio porte. Consequentemente, o empresariado brasileiro passa a ter que suportar não somente a alta carga tributária decorrente do pagamento dos tributos, mas também, o excessivo custo dos atos e procedimentos que servem de suporte à fiscalização e à satisfação da prestação da obrigação tributária principal. Além de se analisar a violação aos princípios constitucionais (princípio da proporcionalidade, da neutralidade fiscal, da livre concorrência, da capacidade contributiva etc.), o trabalho fornece vasto material de casos práticos que atestam que tais obrigações ostentam caráter complexo e muito dispendioso. E, finalmente, a autora elenca algumas sugestões para tentar se minimizar os efeitos decorrentes dessas obrigações
Abstract: This thesis discusses a topic which is currently beginning to arouse concern with the development of new studies and critical reviews on ancillary tax obligations. Broadly speaking, this work identifies the doctrinaire currents that deal with the juridical-tributary nature of this issue. After the introduction, the thesis seeks to demonstrate that the countless ancillary obligations imposed on taxpayers corporations by fiscal bodies ultimately end up imposing significant economic and financial burdens on them, especially on small and medium businesses. Consequently, the Brazilian business community has to endure not only the high tax burdens due to the payment of taxes, but also the excessive cost of actions and procedures which support the supervision and the compliance with the main tax obligation. Besides analyzing the violation of constitutional principles (the principles of proportionality, of fiscal neutrality, of free competition, of the contributive capacity, etc), this work also supplies ample case study material that attest the fact that such obligations have a complex and very costly character. Finally, the author outlines some suggestions to try to minimize the effects of these obligations
Palavras-chave: Obrigação tributária acessória
Princípios constitucionais
Contribuintes
Tributos
Tax law
Ancillary tax obligations
Constitutional principles
Taxpayers
Taxes
Obrigacao tributaria
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Morando, Thais Helena. A natureza jurídica da obrigação tributária acessória e os princípios constitucionais informadores. 2010. 172 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9089
Data do documento: 22-Jun-2010
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