REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8930
Tipo: Dissertação
Título: Conflitos entre usuários e prestadores de serviços públicos decorrentes de norma reguladora válida: a visão do Superior Tribunal de Justiça
Título(s) alternativo(s): Conflicts between users and providers of public services resulting from valid regulatory rules: the vision of the Superior Court of Justice
Autor(es): Loureiro, Caio de Souza
Primeiro Orientador: Sundfeld, Carlos Ari
Resumo: O trabalho parte da constatação de que o estudo da jurisprudência ainda é muito incipiente no Direito brasileiro. Muito embora distante da tradição do Common Law, que talvez explique este distanciamento, a análise do entendimento dos Tribunais se reveste de grande e ignorada importância, sobretudo em temas mais recentes, introduzidos nos últimos anos no arcabouço legislativo nacional. É o que ocorre com a regulação de serviços públicos tradicionalmente prestados pelo Estado e que passaram à mão do particular, criando toda uma nova esfera normativa. Esta nova realidade trouxe consigo novas discussões, em especial quanto aos conflitos havidos entre os usuários e os prestadores destes serviços, que, não por raro, extrapolam fatos isolados e alcançam a validade da norma reguladora, posta em prática pelo prestador e questionada pelo usuário. Frequentemente estes conflitos alcançam a esfera judicial e o resultado destas demandas poderá influenciar determinantemente a validade da norma reguladora. O presente trabalho analisou, assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ligada aos conflitos entre usuários e prestadores de serviços públicos que se motivam pelo comando de uma norma reguladora válida. Com isto, pretendeu descobrir em que sentido caminha a jurisprudência nacional em matéria de reconhecimento deste novo panorama legal e institucional. Além disso, pretendeu demonstrar como a segurança jurídico-institucional, decorrente não só do reconhecimento de normas pelo Poder Judiciário, mas também a uniformidade e imparcialidade das decisões influenciam a atração de investimentos essenciais ao desenvolvimento destes serviços
Abstract: This essay notes that the study of law is still largely neglected in Brazilian law. Although far from the tradition of common law, which may explain this gap, the analysis of the decisions of the courts is important (the same as it is ignored), particularly in matters latest, introduced in recent years in the framework of national legislation. This is what happens with the regulation of public services traditionally provided by the state and now in the hands of the private companies, creating a whole new legal field. This new reality has brought new discussions, especially about the conflicts that took place between users and providers of these services, which, not often go beyond isolated facts and reach the validity of the regulatory code, implemented by the provider and questioned by the user. Often these conflicts reach the legal arena and the outcome of these demands may influence the validity of the standard regulator. The present study thus examined the jurisprudence of the Superior Court of Justice related to conflicts between users and providers of public services that are motivated by the command of a valid regulatory standard. With this, the essay wanted to find out which way goes to national case law on the recognition of this new legal and institutional landscape. Also, the essay wanted to demonstrate how the legal and institutional security, based not only on the recognition of standards by the judiciary but also on the uniformity and fairness of the decisions influencing the attraction of investments needed to develop these services
Palavras-chave: Serviço público
Validade de norma
Public utilities
Regulatory Policies
Legal acts
Servicos de utilidade publica -- Leis e legislacao -- Brasil
Servicos de utilidade publica -- Politica governamental -- Brasil
Brasil -- Supremo Tribunal Federal -- Jurisprudencia
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Loureiro, Caio de Souza. Conflitos entre usuários e prestadores de serviços públicos decorrentes de norma reguladora válida: a visão do Superior Tribunal de Justiça. 2010. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8930
Data do documento: 26-Mai-2010
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