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Tipo do documento: Dissertação
Título: Estudo dos processos de credenciamento de novas instituições de ensino superior e da autorização de novos cursos de graduação presenciais
Título(s) alternativo(s): Study process for accreditation of new higher education institutions and authorization of new college courses undergraduate classroom
Autor: Salvador, Ricardo Luiz 
Primeiro orientador: Pugliesi, Márcio
Resumo: O presente trabalho estabelece como marco inicial para o resgate histórico da Avaliação no Ensino Superior, a Constituição Federal de 1988, que em seu Art. 209 traz que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumprida às normas gerais da educação nacional e submetida à avaliação de qualidade pelo poder público . Estava iniciado o processo de Avaliação no Ensino Superior Brasileiro. Em 1995, com a Lei nº 9131/95, o governo criou o Conselho Nacional de Educação, que pela primeira vez, como atribuições do MEC Ministério da Educação e Cultura deixou claro que deveriam formular e avaliar a política nacional de educação. De lá para cá, passamos pela LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394 de dezembro de 1996, PAIUB Programa de Avaliação Institucional das Universidades Brasileiras e o ENC Exame Nacional de Cursos, antigo Provão, até chegarmos ao marco regulatório da Avaliação da Educação Superior, com a Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004, SINAES Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior. Nessa esteira histórica, encontramos ao longo do tempo vários instrumentos utilizados pelo Ministério da Educação para credenciar o funcionamento de novas instituições de ensino superior e autorizar novos cursos de graduação superior. Pretende-se com esse estudo, analisar apenas os processos administrativos para credenciamento de instituições de ensino superior, bem como cursos de graduação superior na modalidade presenciais, apontando, quando necessário, os vícios desses processos, suas ilegalidades formais e até suas inconstitucionalidades, visando assim fornecer subsídios técnicos legais de análise para melhorar os processos administrativos analisados
Abstract: This work sets the cornerstone for the historical review of the Evaluation in Higher Education, the 1988 Federal Constitution, which in its article 209 provides that the school is open to private enterprise, provided that met the requirements of national education and subject the "assessment of quality by the public power." He started the process of Evaluation in Higher Education Brazilian. In 1995, federal law 9.131/95, the government created the National Council of Education, for the first time, as tasks of the MEC - Ministry of Education and Culture has made it clear that they should formulate and evaluate the national education politics. Since then, we passed the LDB - Law of Directives and Bases of National Education, federal law 9.394 of December 1996, PAIUB - Institutional Evaluation of Brazilian Universities and ENC - National College Examination, former provão , until we get the regulatory framework Assessment of Higher Education, federal law 10.861 of 14 April 2004, SINAES - National Assessment of Higher Education. On this track historical find over time a number of instruments used by the Ministry of Education to accredit the functioning of new institutions of higher education and allow new undergraduate education. The intention of this study was to analyze only the administrative proceeding for accreditation of institutions of higher education and undergraduate education in face mode, indicating where appropriate, the defects of these processes, their wrongdoings and even their formal constitutions, and therefore, providing technical legal analysis to improve administrative proceeding analyzed
Palavras-chave: Educação superior
Higher education
Credenciamento (Ensino)
Ensino superior -- Brasil
Universidades e faculdades -- Brasil -- Credenciamento
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Salvador, Ricardo Luiz. Study process for accreditation of new higher education institutions and authorization of new college courses undergraduate classroom. 2010. 207 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8914
Data de defesa: 13-May-2010
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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