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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8870| Tipo: | Tese |
| Título: | A revisão na concessão comum de serviço público |
| Autor(es): | Harb, Karina Houat |
| Primeiro Orientador: | Figueiredo, Lucia Valle |
| Resumo: | O trabalho que ora se apresenta tem por objeto a análise dos principais aspectos do regime jurídico da revisão das concessões comuns de serviço público, assim legalmente denominadas aquelas sujeitas à Lei nacional 8.987/1995 e sua necessária correlação com o planejamento estatal. O estudo se justifica por dois motivos principais: a ausência de estudos específicos devido ao fato da pouca ou quase nenhuma atenção que legislação, doutrina e jurisprudência têm dado ao tema, especialmente ao que chamamos de revisão periódica ou ordinária, inclusive ao planejamento estatal e, pela significativa retomada da utilização desse instituto, a partir das duas últimas décadas do século passado, em diversos países ocidentais, como o Brasil, a partir de programas de privatização que foram levados a efeito com a venda de empresas estatais e o repasse dos serviços públicos que prestavam a particulares concessionários, ante a crise fiscal e financeira e o déficit de infra-estrutura estatal. Um novo cenário é então desenhado, especialmente pela prestação de serviços públicos antes sob predominância de monopólio e agora, sob regra de competição, surgindo também novas demandas e questões no âmbito jurídico, envolvendo o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e as áleas ou riscos que a ameaçam, ante o longo prazo de duração e os vultosos investimentos que exige. Urge, então, o aprofundamento de estudos e de tratamento jurídico sobre a revisão destes contratos, não somente para que seja efetivada a garantia constitucional de manutenção do referido equilíbrio, mas, sobretudo, para que seja cumprido o dever, também constitucional, de manutenção da prestação adequada do serviço público, os quais, por sua vez, necessitam para serem alcançados, prévio e suficiente planejamento da outorga. Partindo dos conceitos que adotamos como premissas ao estudo e tomando o planejamento como pedra angular do regime jurídico da revisão, abordaremos a garantia do equilíbrio econômico-financeiro, com enfoque na política tarifária determinante à remuneração e custeio da concessão, para então, tratarmos propriamente da revisão no âmbito do nosso ordenamento jurídico, em especial em face da nossa Constituição cuja riqueza de tratamento delineia seu perfil jurídico, inclusive o sentido e alcance da expressão por sua conta e risco, que demonstraremos conjuntamente com outros aspectos no desenvolvimento do trabalho, ao longo do qual enfrentaremos algumas desafiantes questões pertinentes para alcançarmos, ao final, nossas conclusões |
| Abstract: | The work that prays if it presents has for object the analysis of the main aspects of the juridical regime of the revision of the concessions common of public service, denominated like this legally those subject to the national Law 8.987/1995 and her necessary correlation with the state planning. The study is justified for two main reasons: the absence of specific studies due to the fact of the little or almost any attention that legislation, indoctrinates and jurisprudence has been giving to the theme, especially to the that we called of revision periodic or ordinary, besides to the state planning and, for the significant retaking of the use of that institute, starting from the last two decades of last century, in several western countries, like Brazil, starting from privatization programs that were taken to effect with the sale of state companies and review him of the public services that rendered to concessionary matters, before the fiscal and financial crisis and the deficit of state infrastructure. A new scenery is drawn then, especially for the services rendered publics before under monopoly predominance and now, under competition rule, also appearing new demands and subjects in the juridical extent, involving the economical-financial balance of the concession and the áleas or risks that threaten her, before the long period of duration and the bulky investments that it demands. Then, is urgent, the deepening of studies and of juridical treatment on the revision of these contracts, not only so that the constitutional warranty is executed of maintenance of the referred balance, but, above all, so that the duty is accomplished, also constitutional, of maintenance of the appropriate installment of the public service, the ones which, for his time, they need for they be reached, previous and enough planning of the it grants. Leaving of the concepts that we adopted as premises to the study and taking the planning as angular stone of the juridical regime of the revision, we will approach the warranty of the economical-financial balance, with focus in the decisive tariff politics to the remuneration and costing of the concession, for then, we treat properly of the revision in the extent of our juridical rules, especially in face of our Constitution whose treatment wealth delineates her juridical profile, besides the sense and reach of the expression for his/her bill and risk, that will demonstrate jointly with other aspects in the development of the work, along which we will face some defiant pertinent subjects for us to reach, at the end, our conclusions |
| Palavras-chave: | Concessões de serviço público Regime jurídico Concessions of public service Juridical regime Concessoes administrativas -- Brasil Servico publico -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Harb, Karina Houat. A revisão na concessão comum de serviço público. 2009. 228 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8870 |
| Data do documento: | 24-Nov-2009 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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