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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8823| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Estudos sobre o destino da arrecadação com as aplicações das medidas de defesa comercial |
| Autor(es): | Oliveira, Thiago Vinicius Sayeg Egydio de |
| Primeiro Orientador: | Finkelstein, Cláudio |
| Resumo: | Esta tese tem como principal objetivo a clarificação do destino das receitas obtidas pelo Governo Federal instituída como conseqüência de conflitos comerciais internacionais, bem como a discussão sobre se a entrega de qualquer dessas receitas para as indústrias poderia ser considerada uma subvenção ilegal pelos outros participantes do regime de comércio internacional |
| Abstract: | This thesis has as its main objective the clarification of the destination of revenues obtained by the Federal Government imposed as consequence of international trade disputes as well as the discussion on whether the delivery of any such revenues to the industries could be considered as an illegal subsidy by the other participants of the international trade regime |
| Palavras-chave: | Destino das receitas Comércio internacional de subvenções International trade Destination of revenues Subsidies international trade Comercio exterior -- Regulamentacao -- Brasil Comercio internacional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Oliveira, Thiago Vinicius Sayeg Egydio de. Estudos sobre o destino da arrecadação com as aplicações das medidas de defesa comercial. 2009. 151 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8823 |
| Data do documento: | 5-Out-2009 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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