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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8818| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A lei inconstitucional na administração pública: limites e possibilidades |
| Autor(es): | Gasparetto, Patrick Roberto |
| Primeiro Orientador: | Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo |
| Resumo: | O objetivo do trabalho consiste em analisar a presença da lei inconstitucional na Administração Pública. Para tanto, pretende-se analisar a presença da lei no Estado de Direito, seus limites e possibilidades, a busca de legitimidade e fundamento para o seu real alcance. O estudo da lei inconstitucional é voltado ao controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especificamente à possibilidade de controle abstrato e/ou concreto pelo Poder Executivo dos atos do Poder Legislativo. Por fim, faz-se uma investigação acerca da manutenção ou desfazimento dos efeitos do ato administrativo praticado sob a égide da lei inconstitucional, em nome da segurança jurídica |
| Abstract: | The purpose of this study was to analyze the presence of the unconstitutional law in the Public Administration. For in such a way, it is intended to analyze the presence of the law in the Rule of Laws, its limits and possibilities, the search of legitimacy and bedding for its real reach. The study of the unconstitutional law it is come back to the constitutionality control of the acts of the Public Power, specifically to the possibility of control abstract and/or concrete for the Executive of the acts of the Legislative. Finally, an inquiry concerning the maintenance or abolishment of the effect of the administrative act practiced under the unconstitutional law, in name of legal security |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade Legalidade Segurança jurídica Unconstitutionality Public administration Legality Legal security Administracao publica Controle da constitucionalidade Leis -- Constitucionalidade Garantia (Direito) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Gasparetto, Patrick Roberto. A lei inconstitucional na administração pública: limites e possibilidades. 2009. 250 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8818 |
| Data do documento: | 29-Set-2009 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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