REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A tutela da responsabilidade fiscal no Código Penal Brasileiro
Autor(es): Caliari, Fábio Rocha
Primeiro Orientador: Mello, Dirceu de
Resumo: O Estado, para atingir os fins a que é destinado, necessita desempenhar uma atividade financeira devidamente controlada, quer quanto à geração das receitas, como a realização das despesas, segundo as prioridades estabelecidas pela Lei Orçamentária. Tais prioridades possuem como parâmetro os valores fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal. As finanças públicas conferem sustentação à satisfação das necessidades sociais. Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade representa a consolidação de um novo regime fiscal no Brasil acompanhado da estabilidade fiscal constituindo elementos fundamentais para o desenvolvimento sustentado da economia brasileira. Em continuidade ao programa de responsabilidade fiscal, a Lei n° 10.028 de 19 de outubro de 2000 introduziu no Código Penal no título reservado aos crimes contra a Administração Pública, um capítulo destinado aos delitos contra as finanças públicas com os tipos previstos artigos 359-A ao artigo 359-H do Código Penal. Os crimes contra as finanças públicas exigem sua complementação relacionada aos conceitos estabelecidos nos tipos. Os tipos se apresentam ora como crimes de dano, ora como crimes de perigo. Sua proteção pelo Direito Penal pode revelar-se, em alguns momentos, desnecessária frente à sua proteção efetiva por outros ramos do Direito. A violação dos preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal pode gerar uma série de sanções, dentre elas: a civil decorrente de ato de improbidade administrativa; a administrativa, dando efetiva proteção às finanças públicas, sem a necessidade da intervenção penal
Abstract: The state, to achieve the purposes for which it is intended, one needs to perform financial activities properly controlled, both as to revenue generation, such as the execution of expenditure according to priorities established by the Budget Law. These priorities have as parameter the fundamental values established by the Federal Constitution. Public finances give support to the satisfaction of social needs. In this context, the Fiscal Responsibility Law represents the consolidation of a new tax regime in Brazil accompanied by fiscal stability are fundamental for sustained development of the Brazilian economy. In continuing the program of fiscal responsibility, Law No. 10,028 of October 19, 2000 Penal Code introduced in the title reserved for crimes against Public Administration, a chapter aimed to offenses against public finances with the types mentioned articles 359-A Article 359-H of the Criminal Code. Crimes against public finances require complementing related to established concepts in types. The types are presented either as criminal damage, sometimes as crimes of danger. His protection by the criminal law may prove, at times, unnecessary front of his effective protection of other branches of law. A violation of the precepts established by the Fiscal Responsibility Law can generate a series of sanctions, among them: civil liability for an act of administrative misconduct, administrative, giving effective protection to public finances, without the intervention of criminal law
Palavras-chave: Crimes de responsabilidade fiscal
Código Penal
Fiscal responsibility
Penal Code
Crime contra a administracao publica
Responsabilidade fiscal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Caliari, Fábio Rocha. A tutela da responsabilidade fiscal no Código Penal Brasileiro. 2009. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8799
Data do documento: 8-Out-2009
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