REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: As restrições em torno da reserva do possível: uma análise crítica
Autor(es): Moreira, Alinie da Matta
Primeiro Orientador: Rocha, Silvio Luís Ferreira da
Resumo: O objeto de estudo desta dissertação é a reserva do possível e as principais restrições que podem mitigar ou mesmo impedir a sua aplicação às hipóteses que envolvem a concretização dos direitos sociais prestacionais. Pretende-se demonstrar que a reserva do possível pode ser argüida pela Administração Pública, desde que avaliada em cada situação concreta e em conjunto com a proporcionalidade, a razoabilidade e o mínimo existencial. As bases teóricas para afirmar que a reserva do possível pode constituir restrição à efetivação dos direitos sociais prestacionais são encontradas na análise das teorias sobre o suporte fático e sobre a imposição de restrições a estes direitos, assim como no exame da origem, conceito e aplicabilidade da reserva do possível. Num segundo momento, a teoria dos limites dos limites ou, como preferimos denominá-la, das restrições às restrições, atua como supedâneo para reconhecer a proporcionalidade, a razoabilidade e o mínimo existencial como restrições à reserva do possível. Por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal serve como meio para uma análise crítica da forma como a reserva do possível é recepcionada e aplicada na ordem jurídica brasileira. A metodologia de pesquisa empregada corresponde aos métodos hipotético-dedutivo e histórico-sociológico, associados à pesquisa bibliográfica, documental (legislação) e jurisprudencial
Abstract: The study´s aim of this dissertation is the possible reserve and its main restrictions, which may diminish or even prevent its application to propositions that involve the consolidation of social rights. It is intended to demonstrate that the possible reserve may be argued by the public administration, as long as it is analyzed case by case and together with the proportionality, reasonability and the minimum existential. The theoretical grounds to affirm that the possible reserve may be considered a restriction to the consolidation of social rights are found by analyzing theories regarding the realistic support and the imposition of restrictions to these rights, as well as in the analysis of the origin, concept and applicability of the possible reserve. In a second moment, the theory of limits to the limits or, as we prefer to call theory of the restrictions to the restrictions, acts as a support to consider proportionality, reasonability and the minimum existential as a restriction to the possible reserve. Finally, the analysis of the jurisprudence of the Federal Supreme Court may be used in order to provide a critical analysis of the manner possible reserve is received and applied in the brazilian legal system. The research methodology comprehends the hypothetico-deductive method and the hystorical-sociological method, associated with bibliographical, documental (legislation) and jurisprudential research
Palavras-chave: Restrições
Reserva do possível
Proporcionalidade
Jurisprudência
Social rights
Restrictions
Possible reserve
Proportionality
Reasonability
Jurisprudence
Direitos sociais -- Brasil
Razoabilidade (Direito) -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Moreira, Alinie da Matta. As restrições em torno da reserva do possível: uma análise crítica. 2009. 233 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8789
Data do documento: 19-Out-2009
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