REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Imunidade tributária das instituições de assistência social
Autor(es): Angelozzi, Adriana Marubayashi
Primeiro Orientador: Carrazza, Elizabeth Nazar
Resumo: O escopo deste trabalho é analisar a imunidade tributária endereçada às instituições de assistência social nos artigos 150, VI, c e 195, parágrafo sétimo da Constituição Federal de 1988, a partir da evolução histórica da própria assistência social, donde se extrai a importância da propagação de seus valores e do conceito de responsabilidade social. Conhecer as bases que deram vida a essa imunidade é de fundamental importância, especialmente para fixar o valor por ela assegurado, uma vez que serve de pilar para a construção hermenêutica quanto à constitucionalidade das diversas normas introduzidas pelo legislador infraconstitucional nessa matéria. Propõe-se, inicialmente, tecer alguns comentários sobre o sistema constitucional tributário e a supremacia da Constituição Federal, a fim de fixar a necessidade de o legislador respeitar as normas constitucionais, especialmente as que regem o exercício da competência tributária e seu corolário, a imunidade. Especialmente em relação à imunidade, este estudo aborda seus fundamentos, seu conteúdo e alcance, perquirindo as dúvidas e perplexidades que rodeiam esse tema. Da mesma forma, traço com similar acuidade o conceito constitucional de instituição de assistência social. Procura-se, ainda, demonstrar a antinomia existente entre a intenção das leis ordinárias em regular as imunidades previstas nas normas em comento e a competência exclusiva da lei complementar de tratar das limitações ao poder de tributar, tal como a imunidade. Por fim, faz-se uma abordagem analítica da imunidade em relação a cada tributo
Abstract: The scope of this essay is to analyze the constitutional tax exemption adressed to nonprofit social care organizations stablished by Sections 150, VI, c and 195, § 7º of the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil issued in 1988, beggining from the historical evolution of the social care itself, extracting the importance of the spread of its values and the concept of social responsibility. The knowledgement of the basis of this constitutional tax exemption is very relevant, specially to keep the value ensured by it, once it is the fundamental to the construction related to the constitutionality of several legislation introduced by the infraconstitutional legislator regarding this matter. Initially, I make some comments on the tax constitutional system and the supremacy of the Federal Constitution, in order to stablish guidelines to the infraconstitutional legislator to respect the constitutional law, mainly the one in connection with tax competence and its corollary, constitutional tax exemption. Especially in relation to the constitutional tax exemption, this essay comprises its basis, contents and comprehensiveness, pursuing its doubts and perplexities. In the same way, I make an accurate analysis of the constitutional concept of nonprofit social care organizations. I still pursue to demonstrate the apparent contradiction between the intention behing the ordinary law in stablishing rules to the legal commands under analysis and the exclusive competence of the complementary law to regulate the limitations on tax power, such as the constitutional tax exemption. Finally, I go through an analitycal study of the constitutional tax exemption regarding each type of tax
Palavras-chave: Imunidade tributária
Tax exemption
Imunidade tributaria -- Brasil
Associacoes -- Impostos -- Leis e legislacao -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Angelozzi, Adriana Marubayashi. Imunidade tributária das instituições de assistência social. 2009. 231 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8788
Data do documento: 22-Set-2009
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