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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8726| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Princípios constitucionais do processo administrativo |
| Autor(es): | Harger, Marcelo |
| Primeiro Orientador: | Figueiredo, Lucia Valle |
| Resumo: | O presente trabalho objetivou demonstrar o regime jurídico aplicável ao processo administrativo. Estabeleceu-se o conceito de princípios jurídicos e sua importância para a compreensão do Direito. Verificou-se que o fenômeno processual existe em todas as atividades estatais de modo a assegurar a existência de um núcleo comum. Ao lado desse núcleo comum, constatou-se a existência de um núcleo diferenciado que decorre das peculiaridades de cada uma das funções estatais. A existência desse núcleo diferenciado confere autonomia ao processo administrativo. Verificou-se a existência de três grupos de princípios aplicáveis ao processo administrativo. O primeiro grupo consiste nos princípios do regime jurídico-administrativo. Esses princípios decorrem da íntima relação existente entre o processo administrativo e o direito administrativo material. O segundo grupo decorre do núcleo comum de processualidade e abrange os princípios que são aplicáveis ao processo administrativo, mas que também podem ser encontrados no processo que transcorre nas demais atividades estatais. Finalmente, o terceiro grupo abrange os princípios pertinentes ao núcleo diferenciado de processualidade e compreende os princípios que são peculiares ao processo administrativo |
| Abstract: | The objective of the present work was to demonstrate the juridical regime applicable to administrative process. The concept of juridical principles, and their importance to the understanding of law, where established. We verified that the process phenomenon is present in all state activities, as a means of securing the existence of a common nucleus. Aside from this common nucleus, we noticed the existence of a differentiated nucleus derived from the peculiarities of each state function. The existence of this differentiated nucleus confers autonomy to the administrative process. The first group consists of the juridical-administrative regime principles. These principles derive from the intimate relation between administrative process and material administrative law. The second group derives from the common nucleus of process and includes the principles which are applicable to administrative process, but can also be found in the process that takes place in the other state activities. Finally, the third group includes the principles concerning the differentiated nucleus of process and involves the principles which are peculiar to the administrative process |
| Palavras-chave: | Processo administrativo -- Brasil Direito administrativo Processuais Processualidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Harger, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. 2000. 193 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2000. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8726 |
| Data do documento: | 30-Nov-2000 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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