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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8714
Tipo: | Tese |
Título: | Pessoa jurídica consumidora: um problema de interpretação |
Autor(es): | Rocha, Luciano Velasque |
Primeiro Orientador: | Nery Junior, Nelson |
Resumo: | A tese de doutorado ora apresentada tem por objetivo o estudo da pessoa jurídica consumidora, especificamente no que diz respeito (i) à exata extensão da tutela que lhe proporciona o ordenamento jurídico brasileiro e (ii) às condições exigidas para que esta tutela seja prestada. Para tanto, a tese assume como dado que a resposta às questões (i) e (ii) depende fundamentalmente (mas não somente) da interpretação que se der ao art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). Identificado o problema da pessoa jurídica consumidora como uma questão de interpretação, o trabalho assume posição quanto à natureza do processo interpretativo e aplica-a à interpretação das disposições legais que se ocupam da pessoa jurídica consumidora. A tese divide-se em três partes: na primeira delas analisamse as noções de interpretação , pessoa , homem , sujeito de direitos e pessoa jurídica . Na segunda enumera-se aquilo que no trabalho se chama de setas ou vetores hermenêuticos , cuja função é a de apontar a direção que no trabalho se entende como correta rumo à construção de sentido do art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). Na terceira e última parte lançamo-nos à tarefa de interpretar a disciplina jurídico-normativa a que está submetida a pessoa jurídica consumidora e paralelamente analisamos como a jurisprudência e a doutrina brasileiras têm enfrentado a questão |
Abstract: | For the reason that legal persons are entitled to judicial relief within Brazil s Consumer Code whenever they act as consumers, this essay outlines (i) the extension of such judicial relief and (ii) the conditions for obtaining such legal protection. As a result, this essay takes for granted that investigating (i) and (ii) fundamentally depends on (but not limited to) interpreting article 2 of Federal Law no. 8,078 (Brazil s Consumer Code). Ever since the questions arising from the legal person acting as a consumer deal with interpretation, the essay adopts a position with respect to the nature of the interpretation process and applies it to legal norms governing the legal person when it acts as a consumer. The essay is split in three parts. The first one deals with analyzing the ideas of interpretation , person in legal sense , man , right holder and legal person . Following that, on the second part the so-called hermeneutical vectors deemed applicable are enumerated (a hermeneutical vector stands for a line of reasoning which points hence vector to a specific interpretative choice). In the third and last section, interpretation of judicial norms dealing with the legal person as a consumer takes place, as well as an analysis of relevant Brazilian jurisprudence |
Palavras-chave: | Pessoa jurídica Estado do Bem Estar Social Direitos fundamentais Isonomia Conceitos jurídicos indeterminados Norma de ordem pública Legal person Brazilian Consumer Code Welfare State Fundamental rights Equality Indeterminate legal concepts Public interest legal norms Brasil [Constituicao (1988)] Brasil [Codigo de defesa do consumidor (1990)] Consumidores Defesa do consumidor -- Leis e legislacao -- Brasil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Rocha, Luciano Velasque. Pessoa jurídica consumidora: um problema de interpretação. 2009. 393 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8714 |
Data do documento: | 11-Ago-2009 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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