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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8660| Tipo: | Tese |
| Título: | A concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do "De cujus": análise do artigo 1829, inciso I do Código Civil de 2002 |
| Autor(es): | Silva, Anamaria Ferreira |
| Primeiro Orientador: | Cahali, Francisco José |
| Resumo: | O Código Civil de 2002 alterou profundamente o direito das sucessões brasileiro. Algumas dessas modificações, introduzidas pela codificação civil, estão gerando infindáveis controvérsias em sede doutrinária, pois muitos dos dispositivos da atual legislação que regulam o direito hereditário, em virtude de sua redação defeituosa e mal elaborada, vêm suscitando inúmeras dúvidas ao intérprete da lei. Dentre as maiores inovações ocorridas no âmbito do direito sucessório, destacam-se aquelas que dizem respeito à posição do cônjuge sobrevivente dentre os sucessores do de cujus . O artigo 1829 da codificação civil instituiu o inédito direito de concorrência do cônjuge sobrevivente com os parentes em linha reta do falecido (descendentes e ascendentes). O instituto da concorrência trouxe consigo incontáveis questionamentos acerca de sua aplicabilidade, tendo em vista o texto deveras confuso do referido preceito legal, especificamente o estatuído no seu inciso I. Além disso, o direito das sucessões brasileiro, quebrando uma tradição secular, elevou o cônjuge à condição de herdeiro necessário, consoante dispõe o artigo 1845 do diploma em vigor. A presente tese tem por escopo, precipuamente, analisar o direito de concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes, estabelecido pelo criticado artigo 1829, inciso I do Código Civil. O capítulo I inicia com um breve levantamento da evolução legislativa do direito hereditário do cônjuge no sistema jurídico pátrio, relacionando também as principais inovações ocorridas no ordenamento jurídico, com o advento do Código Civil de 2002, dando destaque para o novo direito real de habitação, o instituto da concorrência e a inserção do cônjuge como herdeiro necessário, além de abordar, sucintamente, o direito intertemporal e o regramento de alguns países estrangeiros destinado à matéria. Em seguida, o capítulo II procede à análise dos requisitos gerais exigidos para que o cônjuge seja considerado herdeiro, dispostos no artigo 1830 do Código Civil, notadamente no que diz respeito à separação de fato, apontando também a influência determinante do regime de bens para que o viúvo concorra com os herdeiros de primeira classe, bem como a diferenciação entre os institutos da meação e da herança. O capítulo III, a seu turno, ocupa-se do exame das hipóteses excetuadas pelo legislador à incidência do direito concorrencial. Na seqüência, o IV e último capítulo trata dos casos em que haverá concorrência do consorte com os descendentes. Os esforços da tese foram direcionados para uma tentativa de resolução dos problemas de interpretação verificados através do estudo dos dispositivos concernentes ao tema. A conclusão mostra que tais problemas, enquanto não houver modificação textual da lei, dependerão de construção jurisprudencial que vise solucioná-los da forma mais adequada. Por essa razão, desenvolvemos o presente trabalho na esperança de que o mesmo sirva como instrumento reflexivo e seja útil à orientação dos nossos tribunais |
| Abstract: | The Civil Code of 2002 deeply altered the Brazilian law of successions. Some modifications of successive character, introduced by the civil codification, are generating endless discussions and controversies in doctrinaire seat, because many precepts of the present legislation, that rule the hereditary law , are rising countless doubts to the interpreter of the law, in face of their defective and wrongly elaborated composition. The innovations that concern about the position of the surviving consort among the successors of the "de cujus" are detached among the highest innovations occurred in the scope of the successive law. The new order of hereditary vocation, breaking a secular tradition, elevated the consort to the condition of necessary heir, according to the article 1845 of the in force diploma. Besides that, the article 1829 of the civil codification established the right of legal claim of the surviving consort with the deceased first degree kinship (descendant and ascendant).The establishment of the legal claim involved countless discussions about its applicability, having in mind the truly confused text of the referred legal precept, specifically the one determined in the clause I. The present thesis has as scope, analyze essentially the right of legal claim of the surviving consort with the descendants, established by the criticized article 1829, clause I of the Civil Code. The Chapter I starts with a brief historical survey of the succession of the consort in the Brazilian Law, related to the main aspects of the legislative evolution occurred in the juridical ordainment, indicating the historical foundations for the insertion of the consort as the necessary heir and for the prevision of the legal claim institution, besides succinctly broaching the alien ruling destined to the subject. Afterwards, the chapter II proceeds to the analysis of the requisites demanded for that the consort be considered necessary heir, disposed in the article 1830 of the Civil Code, in what concerns the actual dissolution. The chapter III, for its part, approaches the exam of the necessary elements to incise the right of legal claim of the consort with the descendants, putting in relief the decisive influence of the properties regimens, as well as the value of the portion to be reserved for the surviving consort. In sequence, the IV and last chapter approaches the bills elaborated in order to modify the consort right for heritage, presenting likewise a proposal of alteration of the article 1829, clause I of the Civil Code. The efforts of the thesis were directed to the trial of solving the interpretation problems verified throughout the study of the precepts which concern that subject. The conclusion shows that such problems will depend on the construction of jurisprudence that aims to solve them in a proper way, while there will be no textual modification of the law. For that reason, we developed the present work hoping that it serves as a reflexive instrument and be helpful to the orientation of our courts of justice |
| Palavras-chave: | Sucessão Cônjuge Vocação hereditária Direito de concorrência Herdeiro necessário Direito hereditário Regime de bens Sucession Hereditary law Hereditary vocacion Properties regimens Brasil [Codigo civil (2002)] Heranca e sucessao -- Leis e legislacao -- Brasil Regime de bens -- Leis e legislacao -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Silva, Anamaria Ferreira. A concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do "De cujus": análise do artigo 1829, inciso I do Código Civil de 2002. 2009. 134 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8660 |
| Data do documento: | 25-Jun-2009 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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