Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8478| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Instituições de assistência social e entidades beneficentes de assistência social: similaridade, conceito jurídico e algumas implicações |
| Título(s) alternativo(s): | Beneficent entities of social attendance and institutions of social attendance: similarity, juridical concepts and some implications |
| Autor(es): | Barros, Júlio da Costa |
| Primeiro Orientador: | Balera, Wagner |
| Resumo: | A Constituição brasileira atualmente em vigor trouxe uma novidade, ao limitar o poder da União em instituir contribuições para a seguridade social, tendo como sujeito passivo as entidades beneficentes de assistência social. Anteriormente à sua vigência, limitação semelhante já era prevista constitucionalmente, mas relativamente a impostos no tocante às instituições de assistência social sem fins lucrativos, no que foi seguida pela atual Carta Política. Em ambos os dispositivos, o legislador constituinte deixou clara a necessidade de que os requisitos para o gozo do benefício fossem instituídos por lei (não fazendo referência expressa a lei complementar), sendo ainda que, no primeiro ora referido, designou o benefício tributário expressamente de isenção. Em decorrência disto o legislador ordinário passou a disciplinar a matéria, no âmbito das contribuições para a seguridade social, como se de isenção se tratasse, e bem assim, a dispor sobre os requisitos de que deveriam se revestir as pessoas jurídicas, para serem consideradas entidades beneficentes de assistência social. A pesquisa cuida de examinar os grandes vetores axiológicos que determinam a compreensão do conteúdo das normas jurídicas em que se situam tais previsões, a partir da evolução dos contextos histórico, econômico, e sociológico, que influenciaram o desenvolvimento da cultura do povo brasileiro, levantando e analisando conceitos e conhecimentos provenientes de disciplinas afins que, de alguma forma, se relacionam com o Direito, visando a compreensão, nos planos semântico e pragmático, da expressão assistência social, suas relações com beneficência e benemerência, apresentando uma sistematização conceitual de assistência, de forma a diferenciar assistência pública de assistência privada, com o propósito de desvendar a essência contida na nomenclatura positivada na Constituição, para entidades ora referidas. Na interpretação dos dispositivos constitucionais, são levados em conta, sua integração a um sistema de linguagem, concentrando as observações nos planos sintático, semântico e pragmático. Conclui-se que a nomenclatura utilizada para instituições de assistência social sem fins lucrativos e entidades beneficentes de assistência social, não contempla entes diversos, significando pessoas jurídicas de direito privado que atuam, em parceria com o Estado na persecução dos objetivos da assistência social. Finalmente ressalta-se que as instituições educacionais e de saúde, sem fins lucrativos, podem integrar essa espécie de entidade, para fins de imunidade tributária, ao contrário do que ocorre com as entidades fechadas de previdência privada, desde que cumpram as exigências previstas em Lei Complementar. Embora o texto constitucional tenha se referido ao benefício fiscal como sendo isenção, na verdade se trata de imunidade, uma vez que a Constituição não é a sede própria para cuidar de isenções tributárias |
| Abstract: | Nowadays, the Brazilian Constitution brings a novelty when limiting the power of the Union in instituting contributions for the social security and has as a passive subject the beneficent entities of social attendance. Previously to its validity, similar limitation was already foreseen constitutionally, but relatively to tax its concerning the institutions of social attendance without lucrative ends, in what it was followed by the current Political Letter. In both devices, the constituent legislator left clear the need that the requirements for the benefit were instituted by Jaw (not referring to the complementary law), being in lhe first one referred, the tributary benefit was referred as exemption. Due to this the ordinary legislator started to discipline the matter, in the ambit of the contributions for the social security, as exemption and to dispose the requirements that the legal entities should cover, for being considered beneficent entities of social attendance. The research examines the great axiological vectors that determine the understanding of the content of juridical norms in that they locare such forecasts, starting trem the evolution of the historical, economical, and sociological contexts that influenced the development of the Brazilian people culture, lifting and analyzing concepts and knowledge from kindred disciplines that, in some way, are linked to Law, seeking the understanding, in the semantic and pragmatic plans, of the expression social attendance, its relationships to charity and meritoriousness, presenting a conceptual systematization of attendance, in a way to differentiate public and private attendance, with the purpose of unmasking the essence contained in the nomenclature it was positivated in the Constitution. In the interpretation of the constitutional devices, they are taken into account, its integration to a language system, concentrating the observations in the syntactic, semantic and pragmatic plans. It is concluded that the nomenclature used for institutions of social attendance without lucrative ends and beneficent entities of social attendance doesn't contemplare severaI entities, meaning legal entities of private law that again partnership with the State in the persecution of the objectives of the social attendance. Finally it is stood out that the educational and health institutions, without lucrative ends, can integrare those entity species, for ends of tributary immunity, unlike what happens to the shut entities of privare welfare, since they execute the demands foreseen in Complemental Law. Although lhe constitutional text has referred itself to the fiscal benefit as being exemption, actually it is immunity, coce the Constitution is not the own thirst that manages the tributary exemptions |
| Palavras-chave: | Direito previdenciário Constituição brasileira de 1988 Entidades beneficentes de assistência social Imunidade tributária Social law Brazilian Constitution 1988 Social assistance entities Tax immunity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Barros, Júlio da Costa. Instituições de assistência social e entidades beneficentes de assistência social: similaridade, conceito jurídico e algumas implicações. 2003. 393 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8478 |
| Data do documento: | 30-Nov-2003 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Julio da Costa Barros.pdf Restricted Access | 21,6 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

