REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Da suspensão da obrigação tributária e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Autor(es): Assis, Décio Ramos Porchat de
Primeiro Orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a fenomenologia da suspensão da obrigação tributária e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Para que essa tarefa seja realizada de modo científico, partimos da análise das categorias gerais do Direito, as quais servem de base para as premissas estabelecidas. A estrutura lógica das normas jurídicas, a constituição do fato jurídico tributário, a constituição do crédito tributário e o momento em que este se torna exigível, portanto, foram destacados. Para a elaboração do trabalho, situamos nossa investigação nas normas jurídicas válidas que compõem o direito positivo brasileiro. Com base na teoria da regra-matriz de incidência tributária, estabelecemos a "regra de suspensão" e a empregamos na análise da fenomenologia da suspensão da obrigação tributária e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Analisamos também os fatos suspensivos, que correspondem às hipóteses do artigo 151 do CTN, localizados, segundo o sistema de referência adotado, no antecedente da "regra de suspensão" acima referida. Concluímos, por fim, que a incidência da "regra de suspensão" interfere no âmbito de eficácia jurídica da norma individual e concreta que documenta a incidência, resultando a suspensão da obrigação tributária ou a suspensão da exigibilidade conforme o momento de sua incidência
Abstract: This paper aims at analizing the phenomenology of suspension in the tributary legal obligation and of discontinuance in the tributary credit obligation. In arder to accomplish this task having scientific procedures as our parameters, we have started trem the analysis of the general categories of Law, which support the established premisses. The logical structure of legal rules, the constituition of the tributary legal fact, the constituition of the tributary credit and the moment when it becomes executable have, for this reason, been highlighted. To prepare this work, we have concentrated our investigacion on the" valid legal rules that compose Brazilian Positive Law. Based on the "theory of standard rule of tax incidence", we have established the "theory of standard rule of tax suspension", and have made use of it in the analysis of the phenomenology of suspension in 'the tributary credit obligation. It has algo been object of our study, the facts that suspend the obligation, which correspond to the hypotheses listed in article 151 of the National Tributary Cede (CTN), located according to the reference system adopted in the "theory of standard rule of tax suspension", as stated above herein. In the end, we have come to the conclusion that the incidence of the "theory of standard rule of tax suspension" interferes in the ambit of law efficacy of individual and concrete rule that documents
Palavras-chave: Direito tributario
Obrigacao tributaria
Credito tributario
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Assis, Décio Ramos Porchat de. Da suspensão da obrigação tributária e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2002. 255 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2002.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8429
Data do documento: 30-Nov-2002
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