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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8423| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Alteração da base objetiva do negócio jurídico no sistema brasileiro de direito do consumidor |
| Título(s) alternativo(s): | Alteration of the objective basis of the legal transaction on the Brazilian consumerist legal system |
| Autor(es): | Pizarro, Thiago Rodrigues |
| Primeiro Orientador: | Nery Junior, Nelson |
| Resumo: | A presente dissertação versa sobre a revisão dos contratos de consumo. Muito embora o CDC preveja expressamente duas hipóteses distintas para que o consumidor, e só o consumidor, possa pleitear a revisão do contrato de trato sucessivo firmado com o fornecedor (art. 6º, V), uma fundada na lesão e a outra na onerosidade excessiva; não existe disposição clara quanto a possibilidade de resolução contratual requerida pelo consumidor nem quanto à possibilidade do fornecedor utilizar-se destas prerrogativas. A teoria da base objetiva do negócio jurídico proposta por KARL LARENZ, formulada sobre a teoria da base negocial de PAUL OERTMANN, concede soluções às lacunas acima apontadas, principalmente porque a sua aplicação não se restringe somente ao âmbito consumerista, atingindo todo e qualquer ramo do direito em que haja um contrato cuja execução é diferida pelo tempo. O principal fundamento dessa teoria é a boa-fé objetiva, que sem sombra de dúvida é um dos mais relevantes avanços do direito privado no século XX. Para apresentar a teoria da base objetiva do negócio jurídico decorrente da aplicação da boa-fé objetiva é necessário que se demonstre, inicialmente, toda a transformação que o próprio sistema jurídico sofreu, e qual é a sua atual concepção, segundo o ponto de vista de LARENZ e CANARIS. Após a verificação da noção de sistema jurídico, que conta com a utilização dos princípios gerais de direito, cláusulas gerais e conceitos legais indeterminados, passamos a um maior aprofundamento sobre a boa-fé objetiva, suas funções, natureza jurídica e as suas pincipais hipóteses, para, ao final, após um passeio por algumas teorias revisionistas, tecermos as considerações pertinentes a aplicação da teoria da base objetiva do negócio jurídico no sistema brasileiro do direito do consumidor. |
| Abstract: | This dissertation is about the review of consumption agreements. Although the Brazilian Consumer Defense Code clearly provides for two different cases in which the consumer, and the consumer only, may claim the review of a continuing contract entered into with the supplier (article 6th, item V), one grounded on lesion and the other on excessive burden, there is no clear provision about the possibility of termination of the contract by the consumer, neither about the possibility of the supplier making use of such prerogatives. The theory of the objective basis of the legal transaction proposed by KARL LARENZ, formulated over the theory of the transactional basis of PAUL OERTMANN, grants answers to the above mentioned omissions, mainly because its application is not restricted to the consumerist scope, reaching each and every branch of law in which there is a contract whose fulfillment is continuous. The main basis for this theory is the objective good faith, which is doubtlessly one of the most relevant advances of the 20th century in private law. To present the theory of the objective basis of the legal transaction originating from the application of the objective good faith it is necessary to display initially all the changes suffered by the legal system and its present definition under the view of LARENZ and CANARIS. After the study of the idea of legal system, which make use of the general principles, clauses and definitions of law, we proceed to a deeper analysis of the objective good faith, its duties and legal nature and also its main cases of application to, at the end, after a stroll over some revisionist theories, comment on the application of the theory of the objective basis of the legal transaction on the Brazilian consumerist legal system. |
| Palavras-chave: | objective basis of the legal transaction on the Brazilian consumerist legal system objective good faith contractual revision Defesa do consumidor - Leis e legislação - Brasil negócio jurídico alteração da base jurídica boa-fé objetiva revisão contratual |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Pizarro, Thiago Rodrigues. Alteration of the objective basis of the legal transaction on the Brazilian consumerist legal system. 2005. 314 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8423 |
| Data do documento: | 6-Jun-2005 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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