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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8375| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Controle de constitucionalidade das normas individuais e concretas pelos tribunais administrativos no processo administrativo tributário |
| Título(s) alternativo(s): | The control of constitucionality of the individual and concrete norms by the administrative courts in the tributary administrative process |
| Autor(es): | Arantes, Simone Ranieri |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Paulo de Barros |
| Resumo: | Esta dissertação procura aprofundar a discussão sobre a possibilidade ou não do controle de constitucionalidade das normas individuais e concretas, tendentes à constituição do crédito tributário e deveres instrumentais, pelos tribunais administrativos. Esse tema é de grande importância para o exercício da advocacia e para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito brasileiro. O que se implantou no Estado Democrático de Direito brasileiro não foi uma divisão de poderes, mas sim uma divisão de competências. O principal objetivo, portanto, é analisar as regras de competência dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto ao controle de constitucionalidade das normas individuais e concretas, principalmente quanto à produção de enunciados prescritivos no exercício da atividade jurisdicional. Para tanto, trata do fenômeno da incidência e aplicação das normas jurídicas e de como os princípios e regras constitucionais contribuem para a formação do conteúdo das normas jurídicas gerais e abstratas e das circunstâncias de fato que serão juridicizadas por elas. O controle de constitucionalidade das normas jurídicas pelos tribunais administrativos é uma discussão antiga da dogmática jurídica, mas sempre sob o prisma da lei ou ato normativo, ou seja, da norma geral e abstrata. O controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo de competência privativa do Poder Judiciário não está em questão. Todo o trabalho se direciona à identificação da regra de competência do Poder Executivo para, no exercício da atividade jurisdicional, aplicar normas constitucionais no controle dos atos administrativo-tributários (normas individuais e concretas constitutivas do crédito tributário e deveres instrumentais). Em outras palavras, à identificação da forma pela qual os tribunais administrativos exercem a competência constitucional de controle de constitucionalidade da norma individual e concreta, sem invadir a competência do Poder Judiciário |
| Abstract: | This dissertation tries to deepen the discussion concerning the possibility or not of the control of constitucionality of the individual and concrete norms, tending to the constitution of the tributary credit and instrumental duties, by the administrative courts. That theme is of great importance for the exercise of the advocacy and the invigoration of the Brazilian Democratic State of Right. What was implanted in the Brazilian Democratic State of Right was not a division of powers, but a division of competences. The main objective, therefore, it is to analyze the rules of competence of the Powers, Executive, Legislative and Judiciary, with relationship to the control of constitucionality of the individual and concrete norms, mainly with relationship to the production of prescribing statements in the exercise of the jurisditional activity. It treats, for so much, of the phenomenon of the incidence and application of the juridical norms and of how the principles and constitutional rules contribute to the formation of the content of the general and abstract juridical norms and of the circumstances that actually will be juridically treated by them. The control of constitucionality of the juridical norms by the administrative courts is an old discussion of the juridical dogmatics, but always under the prism of the law or normative act, in other words, of the general and abstract norm. The control of law constitucionality or normative act of private competence of the Judiciary Power is not under discussion. The whole work is addressed to the identification of the rule of competence of the Executive Power for, in the exercise of the jurisditional activity, to apply constitutional norms in the control of the administrative-tributary acts (individual and concrete norms constituent of the tributary credit and instrumental duties). In other words, to the identification of the way by which the administrative courts exercise the constitutional competence of control of constitucionality of the individual and concrete norm, without invading the competence of the Judiciary Power |
| Palavras-chave: | Normas individuais e concretas Tribunais administrativos Norma jurídica tributária Processo administrativo tributário Constitucionality control Individual and concrete norms Administrative courts Tributary juridical norm Administrative tributary process Controle de constitucionalidade -- Brasil Processo tributario -- Brasil Norma juridica -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Arantes, Simone Ranieri. Controle de constitucionalidade das normas individuais e concretas pelos tribunais administrativos no processo administrativo tributário. 2008. 269 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8375 |
| Data do documento: | 10-Nov-2008 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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