REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Penas restritivas de direitos
Autor(es): Alves, Jamil Chaim
Primeiro Orientador: Nucci, Guilherme de Souza
Resumo: A pena de prisão, sobretudo como tem sido aplicada, fere a dignidade da pessoa humana, além de não promover a ressocialização dos deliquentes. É exagerado, contudo, afirmar sua falência, pois, em relação a criminosos perigosos, cuja segregação da sociedade é necessária, inexiste substitutivo penal conhecido para o cárcere. Para os demais casos, as penas restritivas de direitos representam importante forma de se evitar os males da prisão. No Brasil, elas surgiram efetivamente com a reforma penal de 1984. Posteriormente, a Lei 9.714/98 criou novas espécies de penas restritivas de direitos e ampliou seu âmbito de incidência. Esta ampliação não serviu para esvaziar os presídios e, ainda, causou forte abalo no sistema punitivo brasileiro. Quanto às penas restritivas de direitos em espécie, merece destaque a prestação de serviços à comunidade e a perda de bens, sanções aptas para se atingir as finalidades as penas. A limitação de fim de semana, caso não sejam criadas vagas em casas de albergado, caminha para a extinção. As interdições temporárias de direitos e a proibição de freqüentar determinados lugares apresentam graves problemas, razão pela qual se propugna sua extinção. As penas restritivas de direitos também foram contempladas em diversas leis especiais: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), Leis dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98), Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/03) e Lei de Drogas (Lei 11.343/06)
Abstract: The punishment by incarceration, specifically the way it s usually applied, wounds the dignity of the human person, as well as not promoting the re-integration into society of offenders. It would be wrong, however, to propose its removal, because of cases such as dangerous criminals - whose segregation from the society is necessary - there isn t currently a suitable criminal punishment other than jail. For other situations, the alternative punishments represent an important step in the direction of solving some of the problems of penal confinement. In Brazil, the alternative punishments appeared effectively with the criminal law reform of 1984. Later, the Law 9.714/98 created new forms of alternative punishments and extended its use. However, this did not empty the penitentiaries and caused a bad impact in the Brazilian punitive system. Among the forms of alternative punishments, such measures as community services and confiscation of goods deserve mentioning as efficient methods in reaching the goal of punishment. The custodial option known as limited weekends still depends on the existence of appropriate facilities to aid its fulfillment, reason why this program tends to disappear. The temporary restriction of rights and the prohibition to appear in certain places have serious issues and for that reason such measures should stop being used. Alternative sentencing had been also mentioned in several other laws, such as the Consumer Defense Code (Law 8.078/90), the Law of the Special Criminal Courts (Law 9.099/95), the Environmental Crimes Law (Law 9.605/98), the Law on Money Laundering (Law 9.613/98), the Sposrtsfan Defense Law (Law 10.671/03) and Law of Drugs (Law 11.343/06)
Palavras-chave: Interdição temporária de direitos
Penas restritivas de direitos
Prestação de serviços à comunidade
Temporary restriction of rights
Law 9.714/98
Alternative sentencing
Restrictive penalties of rights
Community services
Prison
Brasil [Lei n. p.714, de 25 de novembro de 1998]
Direito penal -- Brasil
Pena (Direito) -- Brasil
Penas alternativas -- Brasil
Prisao -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Alves, Jamil Chaim. Penas restritivas de direitos. 2008. 272 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8327
Data do documento: 7-Out-2008
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