REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8241
Tipo: Dissertação
Título: O ICMS incidente sobre os serviços de comunicação
Autor(es): Santos Junior, Ubaldo Juveniz dos
Primeiro Orientador: Carrazza, Elizabeth Nazar
Resumo: O objetivo do trabalho será traçar o contorno constitucional do tributo da esfera dos Estados e do Distrito Federal que incide sobre a prestação do serviço de comunicação. Mais do que simplesmente desenhar a regra-matriz de incidência, o trabalho se atreve a tentar encontrar o fundamento constitucional que restringe a tributação apenas e tão somente aos serviços onerosos prestados por um terceiro, para colocar dois sujeitos certos e determinados numa relação comunicacional interativa. Considerar-se-á, em linhas objetivas, o sistema jurídico e o subsistema do direito tributário, com suas premissas principiológicas e características específicas. Será explorada a trilha constitucional do ICMS, destacando o serviço de comunicação daqueles outros também sujeitos à tributação estadual sobre o transporte intermunicipal ou interestadual de pessoas e coisas, ou municipal (ISSQN). Fixados os conceitos e contextualizado o tema, estudaremos as novas tecnologias que grassam no processo de comunicação dos indivíduos da sociedade moderna: Voip (Voz sobre internet protocol protocolo da internet) e TV fechada interativa. Demonstraremos, com espeque constitucional, que não só as empresas operadoras de telecomunicação (Telefônica, Telemar, Telemig e outras Teles ) realizam a hipótese de incidência do ICMS-comunicação, mas toda e qualquer pessoa jurídica ou física que, a título oneroso, intermedeie uma relação comunicativa, através de meios físicos próprios ou alheios, entre dois ou mais sujeitos, certos e determinados
Abstract: The work objective will be to outline the constitutional profile of the tax in the sphere of the States and of the Federal District incident over the provision of communication services. More than simply sketching the incidence matrix rule, the work dares to try to find the constitutional fundament that restricts taxation only and just to services with consideration provided by a third party, in order to place two certain and determined subjects in an interactive communicational relationship. In objective lines, the legal system and the tax law subsystem will be considered, with their principle premises and specific characteristics. The ICMS constitutional path will be explored, outstanding the communication service from those other also subject to state taxation - over intercity or interstate transportation of persons and things, or to municipal taxation (ISSQN). Having defined the concepts and contextualized the topic, we will study the new technologies widespread in the communication process of modern society individuals. Voip (Voice over internet protocol - Internet protocol) and interactive closed TV. We will demonstrate, with constitutional support, that not only the telecommunication operating companies (Telefônica, Telemar, Telemig and other "Teles") realize the hypothesis of ICMS-communication incidence, but also any and all legal entities or individuals that, with consideration, intermediate communicative relations, through own or third-party physical means, between two or more subjects, certain and determined
Palavras-chave: ICMS
Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos
Servicos de comunicacao -- Impostos -- Brasil
Imposto sobre servicos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Santos Junior, Ubaldo Juveniz dos. O ICMS incidente sobre os serviços de comunicação. 2008. 177 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8241
Data do documento: 17-Jun-2008
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