REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: A dupla face do princípio da legalidade
Autor(es): Laraia, Ricardo Regis
Primeiro Orientador: Lotufo, Renan
Resumo: O inciso II, do artigo 5o, da Constituição Federal estabelece que: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei . Ele expressa o que se conhece por princípio da legalidade. Fruto do chamado Estado de Direito, acompanhou as transformações políticas, econômicas e sociais, bem como o desenvolvimento da Teoria e da Filosofia do Direito. Compreendê-lo exige que seja promovido um retrospecto das principais escolas e correntes de pensamento jurídico dos últimos séculos. O escopo dessa empreitada é demonstrar que, no contexto atual, o princípio da legalidade tem dupla face. No Direito Público, ainda representa os ideais de liberdade e de igualdade originários do Iluminismo, mas de diferentes modos, conforme se trate de Direito Constitucional, Penal, Tributário ou Administrativo. Porém, no Direito Privado, o princípio representa a liberdade condicionada pela ética e moral conduzidas pela lei, ou seja, a liberdade guiada pela fraternidade. Este estudo é empreendido exclusivamente com base em pesquisa bibliográfica. Envolve História, Economia, Sociologia, Filosofia e Direito. As primeiras partes são voltadas à investigação da origem e da evolução do princípio da legalidade. As últimas partes são dedicadas ao exame do princípio na atualidade. Ao final, as conclusões são lançadas a guisa de síntese
Abstract: Item II Article 5 of the Federal Constitution of Brazil states that: no one is compelled to do or not do anything if not according to the law . It expresses what is known as the principle of legality. As a fruit of the so-called State of Law, it has followed political, economical and social transformations, as well as the development of Law Theory and Philosophy. Understanding it demands a rectrospective understanding of the major schools and trends of judicial thought of the last centuries. The scope of this undertaking is to demonstrate that, in the actual context, the principle of legality has two faces. In Public Law, it still represents the ideals of freedom and equality originated in the Age of the Enlightment, but in diferent modalities as it approaches Constitutional, Criminal, Tax or Administrative Law. However, in Private Law, the principle represents liberty conditioned by ethics and morality as conducted by law, in other words, liberty guided by fraternity. This study is exclusively based on library research. It involves history, economics, sociology, philosophy and law. The first parts ares focused on the investigation of the origin and evolution of the principle of legality. The final parts are dedicated to the analisys of the principle in present time. At the final part, the conclusions are presented in synthesis
Palavras-chave: Princípio da legalidade
Liberdade
Principle of legality
Freedom
Liberty
Estado de direito -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Laraia, Ricardo Regis. A dupla face do princípio da legalidade. 2008. 175 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8232
Data do documento: 4-Jun-2008
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