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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8166| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Contribuição de intervenção no domínio econômico: perfil constitucional |
| Título(s) alternativo(s): | Contribution for the intervention on public domain: constitutional profile |
| Autor(es): | Zugaib, Letícia de Souza |
| Primeiro Orientador: | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Resumo: | A escolha do tema da Contribuição de intervenção no domínio econômico se deu em razão da necessidade de se estudar esta figura tributária, em meio a tantas polêmicas que a envolvem e ao crescente papel que vem desempenhando no cenário tributário brasileiro. O principal objetivo a ser alcançado com este estudo é o de traçar um perfil constitucional para a Contribuição de intervenção no domínio econômico, capaz de servir ao controle da instituição dessa exação pelo legislador infraconstitucional. Deste modo, analisaremos se as contribuições previstas no artigo 149 da Constituição Federal de 1988 figuram como espécies tributárias autônomas, ou não. Buscaremos os princípios informadores das contribuições, os parâmetros e requisitos constitucionalmente ofertados para sua instituição. Mais, especificamente, sobre a contribuição de intervenção no domínio econômico, tentaremos traçar o perfil desenhado pelo texto constitucional. E, demonstrar como esta figura tributária tem sido analisada pela doutrina e entendida pelo Supremo Tribunal Federal |
| Abstract: | This theme was chosen because of the great interest in the Contribution for The Intervention on Public Domain referred to its great growth in Brazilian Tax scenario, nowadays. The main goal to be reached with this analysis is to construct a constitutional profile of the Contribution for The Intervention on Public Domain, capable to be used as a controlling key for the ordinary legislator action. Thus, we will analyze if the tax foreseen at the article 149 of Brazilian Federal Constitution is a special type of tax or not. We will investigate main principles applicable to this contribution, the parameters and requirements offered by constitutional legislation to its institution. Specifically about Contribution for The Intervention on Public Domain, we will search to a profile designed by the Constitution. And demonstrate how this tax figure has been analyzed by the doctrine and by the Supreme Court of Justice |
| Palavras-chave: | Contribuição Contribution Contribuicoes (Direito tributario) -- Brasil Direito economico -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Zugaib, Letícia de Souza. Contribuição de intervenção no domínio econômico: perfil constitucional. 2008. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8166 |
| Data do documento: | 5-Jun-2008 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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