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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8023| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O dever de proteger o meio ambiente em face dos riscos decorrentes do transporte de produtos perigosos |
| Título(s) alternativo(s): | The obligation of protecting the environment in the face of risks resulting from hazardous materials transportation |
| Autor(es): | Andrade, Filippe Augusto Vieira de |
| Primeiro Orientador: | Nery Junior, Nelson |
| Resumo: | Objetivo: Demonstrar que a atividade relacionada ao transporte e movimentação de produtos perigosos, em suas modalidades rodoviária, ferroviária, aérea, aquaviária e dutoviária, em face dos riscos ambientais que apresenta, está a exigir a adoção de medidas de prevenção e controle por parte do Poder Público, vinculadas ao dever de defender e preservar o meio ambiente. Metodologia: Empregou-se metodologia de pesquisa da legislação básica e respectiva doutrina relacionada à proteção do meio ambiente, no âmbito cível, incluindo normas que disciplinam os diversos modais de transporte e movimentação de produtos perigosos, bem como das atividades e riscos ambientais derivados. Resultados: A pesquisa revelou a existência de expressivo número de normas que disciplinam as atividades de transporte e movimentação de produtos perigosos, assim como o elevado grau de risco de acidentes a causar danos à saúde e meio ambiente. Conclusões: Para redução dos riscos observados e atender o comando constitucional de defesa e preservação do meio ambiente, cabe ao Poder Público o dever de adotar ações e medidas de prevenção e controle, incluindo licenciamento e fiscalização das atividades |
| Abstract: | Objective: this study demonstrates that the activity related to hazardous materials transportation ad moving be it by highways, railways, airways, waterways or by ducts presents environmental risks and therefore requires the adoption of preventive ad controlling measures by the Government, bound to its duty of environment preservation ad protection. Methodology: research of basic legislation and its respective doctrine connected to the environmental civil protection, including principles that direct the different means of transportation and moving of hazardous materials, as well as related activities and issued risks. Results: the study revealed not only a significant number of rules that instruct the activities of transportation and moving of hazardous materials but also the high degree of accidents risks that may cause health problems and environmental damages. Conclusions: to reduce the risks and to observe the constitucional command of defending and preserving the environment, the Government must adopt ways and a preventive measures of control, including such activitie s permission and inspection |
| Palavras-chave: | Environment Protection Preservation Road transportation Hazardous materials Risks Control Substâncias de risco - Aspectos ambientais Meio ambiente Direito ambiental Defesa Preservação Meios de transporte Riscos Controle Conservation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Andrade, Filippe Augusto Vieira de. O dever de proteger o meio ambiente em face dos riscos decorrentes do transporte de produtos perigosos. 2005. 1241 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8023 |
| Data do documento: | 23-Mai-2005 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| O dever de proteger o meio ambiente em face dos riscos.pdf Restricted Access | 3,9 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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