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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7956| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A adoção no novo Código Civil |
| Autor(es): | Silva, José Luiz Mônaco da |
| Primeiro Orientador: | Silva, Geraldo José Guimarães da |
| Resumo: | O novo modelo legal da adoção é o tema que pretendo enfrentar nesta dissertação de mestrado. Antes da vigência da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil de 2002), a adoção de crianças e adolescentes era regida exclusivamente pelas disposições da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Embora a adoção de crianças e adolescente estivesse, sob a ótica legal, funcionando muito bem, o Novo Código Civil preferiu regular inteiramente o instituto nos arts. 1.618 a 1.629, omitindo, porém, vários preceitos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Daí caber as seguintes indagações: O Novo Código Civil revogou todos os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente alusivos à adoção de crianças e adolescentes? Ou, ao revés, coexistem pacificamente os dois diplomas legais? Outra pergunta: Não seria mais adequado o legislador do Novo Código Civil submeter a adoção de crianças e adolescentes às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente?. Procurei enfrentar essas e outras questões ao longo desta dissertação de mestrado. No Capítulo I, fiz uma abordagem geral sobre o instituto, tratando do conceito, natureza jurídica e sua função social, além de sublinhar que a adoção é uma ficção oriunda da lei, ou seja, o adotante passa a ter vínculos de parentesco com o adotado por força de uma ficção advinda da lei. Em seguida, no Capítulo II, ingressei no estudo da adoção no direito positivo. É aí que se encontra a espinha dorsal desta dissertação de mestrado. Examinei a Constituição Federal, o Novo Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, chegando à conclusão de que a nova codificação civil não revogou as disposições do Estatuto da Criançae do Adolescentequetratamda adoçãode criançase adolescentes. Dessa forma, prevalece, a meu ver, o microssistema instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. É dizer, a adoção de crianças e adolescente permanece sob b pálio estatutário, incumbindo à Justiça da Infância e da Juventude processar os pedidos de adoção. Excepcionalmente, contudo, algumas inovações trazidas pelo Novo Código Civil deverão ser aplicadas também à adoção de crianças e adolescentes. Nos Capítulos III,IV, V, VI, VII e VIII tratei, respectivamente, dos seguintes assuntos: requisitos da adoção, espécies de adoção, vedações, preparativos para a adoção e, finalmente, a sentença de adoção e seus efeitos legais. Encerrei a presente dissertação abrindo um tópico reservado a conclusões e sugestões. Considerei conveniente a alteração, com a possível brevidade, de alguns dispositivos do Código Civil, adequando-os às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente |
| Abstract: | The new legal adoption model is the topic I intend to consider in this Master' s degree dissertation. Beforethe validity of law n. 10.406, from January 10, 2002(2002 Civil Code), the adoption of children and adolescents was exclusive ly ruled by the dispositions oflaw n. 8.069, July, 13, 1990 (Children and Adolescents Statute). Although, according to the legal aspects, the adoption of children and adolescents was working well, the New Civil Code entirely ruled the institute from articles 1.618 to 1.629, leaving out many legal precepts established in the Children and Adolescents Statute. Because of that some questions were arisen: has the new Civil Code revoked alI regulations from the Children and Adolescents Statute concerning the adoption of children and adolescents? ar, on the contrary, do both legal regiments coexist peace fully? Another question: wouldn't it be more suitable if the New Civil Code legislator subrnit the adoption of children and adolescents to the roles of the Children and Adolescents Statute. I considered these and other issues throughout this Master' s degree dissertation. In Chapter I, I have generally explained the institute, considering its concept, juridical nature and social function, as well as, emphasized that the adoption isa presumption deriving from law, that is, the adoptive parents acquires parentage bonds with the adopted by a fictional power deriving from law. Following, in Chapter II, I studied the adoption focusing the positive law. That's the core ofthis Master's degree dissertation. I exarnined the Federal Constitution, the New Civil Code and the Children and Adolescents Statute, concluding that the New Civil coding hasn't revoked the dispositions of the Children and Adolescents Statute which considers the adoption of children and adolescents. This way, it predorninates, according to my point ofview, the microsystem established by the Children and Adolescents Statute. It means that the adoption of children and adolescents remains under the statutory obligations, entrusting the process of the adoption's requests to the Justice of Children and Adolescents. Exceptionally, however, some innovations introduced by the New Civil code must be applied to the adoption of children and adolescents toa. In Chapters III,IV, V, VI, VII and VIII I considered, respectively, the folIowing issues: requisites of adoption, kinds of adoptions, vetoes, preparation for adoption and, finally, judicial decision of adoption and its legal effects. I concluded the present dissertation starting a topic exclusive for conclusions and suggestions. I conveniently considered, as brief as possible, the alteration of some dispositions of the Civil Code, adjusting it to the Children and Adolescents Statute |
| Palavras-chave: | Adocao -- Leis e legislacao Direitos humanos Regime legal da adocao |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Silva, José Luiz Mônaco da. A adoção no novo Código Civil. 2003. 214 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7956 |
| Data do documento: | 30-Nov-2003 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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