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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7775| Tipo: | Tese |
| Título: | As garantias nos contratos de parcerias público-privadas (PPP) no Brasil |
| Autor(es): | Cal, Arianne Brito Rodrigues |
| Primeiro Orientador: | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
| Resumo: | O Estado brasileiro tem se mostrado incapaz, nas últimas décadas, de suprir, por si só, as necessidades sócio-econômicas que o afetam. E, corriqueiramente, vem buscando atrair a iniciativa privada para atuar em colaboração nessas áreas vitais da sociedade. É com base nessas diretrizes que o presente estudo objetiva tratar das garantias nos contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Brasil. Fez-se necessário demonstrar, primeiramente, a relação existente entre Direito e Economia, uma vez que não há como se falar em PPP sem o correto entendimento de conceitos básicos da ciência econômica, como teorias econômicas, eficiência econômica, homem econômico e, especialmente, mercado. Posteriormente, procedeu-se a análise da redefinição do papel do Estado brasileiro e o conseqüente surgimento das parcerias público-privadas. Demonstrou-se a evolução do Estado, desde a idéia do Estado Liberal, passando pelo Estado Intervencionista ou Estado Social, adentrando no Estado Democrático de Direito e a visão neoliberal do Estado. Questionou-se se vivemos a era de um Estado Regulador ou de um Estado regido pelo princípio da subsidiariedade. É nesse contexto que se demonstrou as origens e a experiência internacional com as parcerias público-privadas, especialmente, em países como Inglaterra, Portugal, Espanha e França e a conseqüente consolidação do instituto no direito brasileiro, por meio da Lei nº 11.079, de 30/12/2004. Foram analisados alguns aspectos importantes da referida lei como conceitos, princípios, objetivos, objeto, o contrato; a remuneração dos parceiros, o comitê gestor, o procedimento licitatório, o método para solução dos conflitos, o atendimento à lei de responsabilidade fiscal e o controle sobre esses contratos. Ademais, procedeu-se a análise das parcerias em alguns Estados-membros da federação brasileira, principalmente em Estados como Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Goiás e Distrito Federal. E, por fim, demonstrou-se a questão das garantias no direito brasileiro, identificando os tipos de garantias a serem ofertadas; o papel do Fundo Garantidor; os riscos daí provenientes; a importância de instituições sólidas e a definição de um marco regulatório estável para o sucesso das parcerias no Brasil |
| Abstract: | In the past decades, the Brazilian State has been unable to supply, by its own means, the social and economic needs of society. In recent times, it has been trying to attract the private sector in order to collaborate with it in vital areas of society. Based on this current trend, this study aims to analyze the guarantees on the contracts of Public-Private Partnerships (PPP) in Brazil. First, it was necessary to demonstrate the relations between Law and Economics, once one cannot talk about PPPs without prior adequate comprehension of basic concepts of Economics such as economic theories, economic efficiency, economic man and, especially, market. Afterwards, this study analyzed the redefinition of the role of the Brazilian State and the resulting appearance of the Public-Private Partnerships. The evolution of the State was demonstrated starting with the idea of the Liberal State and moving through the Interventionist State or Social State, the Democratic State and the neoliberal view of the State. It was then questioned whether we live in the age of a Regulatory State or a State based on the principle of subsidiarity. In this context, the study demonstrated the origins and the international experience with public-private partnerships, especially in countries such as England, Portugal, Spain and France; and the resulting consolidation of the concept of public-private partnerships in the Brazilian Law, by means of the Law 11.079, of 12/30/2004. A few important aspects of the law were analyzed: concepts, principles, objectives, object, contract, remuneration of partners, managing committee, licitation procedure, method for conflict resolution, compliance with the law of fiscal responsibility, and the control over these contracts. In addition, the study analyzed partnerships established in a few states of Brazil, especially Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Goiás, and Distrito Federal. Finally, the study demonstrated the issue related to the guarantees in the Brazilian Law, identifying the types of guarantees to be offered, the role of the Guarantee Fund, the resulting risks, the importance of solid institutions, and the definition of a stable regulatory mark for the success of partnerships in Brazil |
| Palavras-chave: | Guarantees Contracts Partnerships Parceria publico-privada Parceria publico-privada -- Brasil Contratos Garantia (Direito) -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Cal, Arianne Brito Rodrigues. As garantias nos contratos de parcerias público-privadas (PPP) no Brasil. 2007. 311 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7775 |
| Data do documento: | 5-Nov-2007 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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