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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7735| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Discricionariedade e apreciações técnicas da administração pública |
| Título(s) alternativo(s): | Discretion and the technical appreciation of the public administration |
| Autor(es): | Farias, Daniela Cordeiro de |
| Primeiro Orientador: | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
| Resumo: | Uma das grandes distinções que se faz entre os atos administrativos e à qual se atribui grande relevância é a que os separa em atos vinculados e discricionários. O presente trabalho é dedicado ao estudo da discricionariedade e das apreciações técnicas da Administração Pública, que é pleno de controvérsias e continua a exigir aprofundado estudo doutrinário de seus variados matizes na atualidade, em que se propugna pela ampliação da discricionariedade administrativa e pelo retorno da chamada discricionariedade técnica. Na abordagem do tema partiu-se da distinção entre vinculação e discricionariedade, bem como da sua relação com o princípio da legalidade, dado que a atuação discricionária, no Estado de Direito, é liberdade dentro da lei, nos limites da norma legal, não se confundindo com a arbitrariedade. Passou-se, então, à localização da discricionariedade na estática e na dinâmica do Direito, apontando seus fundamentos e a relação que pode existir entre os chamados conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa, fazendo-se ligeira incursão na doutrina nacional e estrangeira. Em face da crescente evolução tecnológica e da exaltação de conhecimentos técnicos, refletiu-se na legislação reguladora da atividade administrativa uma crescente tecnicização pelo uso de conceitos, regras e ações que vão se desenvolver conforme conhecimentos científicos especializados. Em conseqüência, tratou-se de examinar os vários sentidos atribuídos à expressão discricionariedade técnica e de analisar cada um dos objetos identificados por tal expressão para verificar se a atuação da Administração diante de conceitos técnicos perfazia uma terceira categoria de atos administrativos, com regime jurídico diverso dos atos vinculados e discricionários. Tratou-se, por fim, da questão relativa aos limites da discricionariedade administrativa e da extensão do controle judicial sobre os atos praticados no exercício dessa competência, abordando-se, inclusive, o controle judicial da chamada discricionariedade técnica , apresentando-se conclusões. |
| Abstract: | One of the most relevant distinctions made between the administrative acts is the one that separates them in ruled and discretionary acts. The present work is dedicated to the study of discretion and the technical appreciation of the Public Administration. Such study is controversial and demands concentrated doctrinal study of its various aspects in the present time, when the amplification of the administrative discretion for the return of the so-called technical discretion is advocated. For approaching this matter, we started with the distinction between ruling and discretion, as well as its relation with the principle of legality, given that the discretional performance, in the State of Law, means freedom inside the law, in the limits of the rule of law, not confounding with arbitrary decision. Next, we went through the localization of the discretion in the statics and the dynamics of the Law, addressing its underpinnings and the relation that could exist between the so-called indeterminate legal concepts and the administrative discretion, making a brief incursion into the national and foreign doctrine. In face of the expanding technological evolution and the praise of technical knowledge, an increasing technical slant for the use of concepts, rules and actions that develop according to specialized scientific knowledge reflected in the regulating legislation of the administrative activity. As a consequence, the various meanings attributed to the expression "technical discretion" were examined and each one of the objects identified for such expression were analyzed in order to verify if the performance of the Administration before technical concepts consisted of a third category of administrative acts, with a legal regimen different from the ruled and discretionary acts. Finally, the question relative to the limits of administrative discretion and the extension of judicial control on the discretionary acts were addressed, approaching, also, the judicial control of the so-called "technical discretion", presenting conclusions. |
| Palavras-chave: | Discretion Technical appreciation Public Administration Atos administrativos - Brasil Poder discricionário - Brasil Administração pública Apreciações técnicas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Farias, Daniela Cordeiro de. Discricionariedade e apreciações técnicas da administração pública. 2005. 196 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7735 |
| Data do documento: | 11-Mai-2005 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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