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Tipo do documento: Dissertação
Título: Processo administrativo previdenciário fiscal: à luz da lei 11.457/07 e do decreto 70.235/72
Autor: Borsio, Marcelo Fernando 
Primeiro orientador: Balera, Wagner
Resumo: Formula-se, nesta dissertação de mestrado em Direito Previdenciário, uma análise estruturada dos efeitos jurídicos, junto ao Processo Administrativo Previdenciário Fiscal, em obediência, segundo a Lei 11.457/07, aos ditames do Decreto 70.235/72. A abordagem passará, em apertada síntese, pelo histórico da Seguridade Social e Previdência Social, pelo financiamento desta Previdência com contribuições estritamente vinculadas ao custeio dos benefícios previdenciários e pelas formas de levantamento do crédito previdenciário fiscal e seus parâmetros no âmbito do direito processual administrativo e tributário. Far-se-á uma pequena explanação da obrigação tributária, dos tributos previdenciários, dos fatos geradores, da obrigação principal, da obrigação acessória e do crédito previdenciário fiscal, objeto maior deste processo administrativo previdenciário fiscal. A seqüência temática abrangerá, descritivamente, a figura do Estado como o responsável maior pela arrecadação e fiscalização previdenciária a partir de sua atuação pelo poder de polícia, a fim de prover o custeio da Previdência Social, por meio de seus agentes de fiscalização, utilizando-se de suas atribuições, sempre preservando os ensinamentos e princípios da Administração Pública e o legítimo e justo Processo Administrativo. Após uma análise objetiva dos aspectos de uma processualidade ampla, restringe-se o foco nos iniciais procedimentos previdenciários fiscais, porém sob a égide do Decreto 70.235/72, dada a criação da Receita Federal do Brasil. As formas de impulsos fiscais em levantamentos de débitos previdenciários junto aos contribuintes até desaguar na notificação, surgindo oportunidade de defesas. Com as impugnações, abre-se campo para o nascimento do Processo Administrativo Previdenciário Fiscal com os novos parâmetros da Receita Federal do Brasil e do Decreto 70.235/72, o qual passa a regular os processos administrativos previdenciários fiscais, recursos, decisões e acórdãos das novas Câmaras do 2º Conselho de Contribuintes. Finaliza-se o trabalho, com estudos de temas polêmicos deste Processo Administrativo Previdenciário Fiscal e com outras formas procedimentais e processuais administrativas em análise: restituições, compensações, a consulta, pedido de isenção, certidão negativa de débito e parcelamentos. Tudo visa enfocar uma nova processualidade administrativa surgindo no âmbito do custeio da Previdência Social para se vislumbrar, doravante, uma real, justa, coesa e eficiente forma de arrecadação e fiscalização unificada, mas tendo como princípios inafastáveis: a garantia do devido processo legal e a preservação da dignidade do contribuinte perante o Ente Fiscal, ambos buscando o interesse maior da Previdência Social, a proteção aos riscos sociais
Abstract: This master´s degree dissertation on Social Security Law formulates an analise of the legal efects within the Fiscal Social Security Administrative Process, obeying act 11.457/07 and the content of Decree 70.235/72. The approach will be developed through the thin synthesis of the historic context of the Social Security System, the finence of the system by the contributions extrictily bonded to the payment of this benefits, the forms to receive the fiscal previdenciary credit and its parameters within the administrative and tax processual law. A small explanation of the tax obligation will be made, of the social security taxes, the generator factors, the main obligation, the accessory obligation and the fiscal social security credit, major goal of this fiscal social security adminIstrative process. The thematic sequency will comprehend the figure of the State as the major responsable for the social security collection and inspection through its action of the police power to enable the Social Security, with its treasury agents, using its atributions, always respecting the teachings and principles of the Public Administration and the legit and just Administritive Process. After an objective analises of the broad processual aspects, the focus has been restricted to the inicial fiscal social security proccedures, but under the regiment of Decree 70.235/72, by the creation of the Brazilian Tresure Department. The forms of fiscal impulses in rising the previdenciary debts with tax payers until notifications, surging defenses opportunities. With impugnations, there is room for the bith of the Fiscal Social Security Administrative Process with the new standards of the Brazilian Treasure Department and the Decree 70.235/72, which becomes the regulator of the fiscal social security administrative processes, appeals, decisions and the new Chaimbers of the 2nd Contributors Counsil´s decisions. This thesis is concluded with the study of the polemic themes of this Fiscal Social Security Administrative Process and with other proccedures forms and administrative processes in analysis: restitutions, compensations, the consultation, insert requests, negative debt certificate and fraction payments. The entire study has its focus on a new administrative process surging on the ambit of the Social Security cost in order to have, from now on, a real, just, cohesive and eficient form of collection and unified fiscalization, but having as main principles: the legal process waranty and the preservation of the contributor´s dignity by the collector, both searching the major Social Security interest, the protection of social risks
Palavras-chave: Previdência social
Contribuições previdenciárias
Processo administrativo fiscal
Receita Federal do Brasil
Social security
Social security contribution
Fiscal adminstrative process
Brazil Treasure Department
Processo administrativo -- Brasil
Previdencia social -- Brasil
Contribuicoes para seguridade social -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Borsio, Marcelo Fernando. Processo administrativo previdenciário fiscal: à luz da lei 11.457/07 e do decreto 70.235/72. 2007. 250 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7733
Data de defesa: 22-Out-2007
Aparece nas coleções:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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