REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

Tipo:	Tese
Título:	Peculato e improbidade administrativa de prefeitos municipais: estudo sobre a viabilidade da adoção do sistema da solidariedade
Autor(es):	Paço, André Medeiros do
Primeiro Orientador:	Porto, Herminio Alberto Marques
Resumo:	Esta monografia destina-se ao estudo da possibilidade de adoção do sistema da solidariedade no julgamento da ação penal por peculato e da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ambos decorrentes do mesmo fato, quando atribuído a Prefeito Municipal. São inicialmente referidos a gravidade e os efeitos diretos do crime de peculato, que de regra possui como antecedente a ofensa à licitação, em prejuízo da construção da cidadania no Brasil, elaborando-se paralelo com os atos de improbidade administrativa. Em seguida o trabalho aborda o desenvolvimento dos instrumentos legais contra o enriquecimento ilícito de agentes públicos, enfatizando o papel do Ministério Público após a edição da Lei da Ação Civil Pública. Finalmente, são analisados os motivos que levaram à escolha da sede civil para o julgamento da ação ex delicto e a situação da ação civil pública por ato de improbidade frente a isso, passando-se à análise das conseqüências do eventual uso do sistema da solidariedade
Palavras-chave:	Processo penal -- Brasil Peculato Improbidade administrativa Direito
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma:	por
País:	BR
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação:	Paço, André Medeiros do. Peculato e improbidade administrativa de prefeitos municipais: estudo sobre a viabilidade da adoção do sistema da solidariedade. 2002. 161 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2002.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7634
Data do documento:	30-Nov-2002
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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