Peculato e improbidade administrativa de prefeitos municipais: estudo sobre a viabilidade da adoção do sistema da solidariedade

Paço, André Medeiros do

REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Paço, André Medeiros do	-
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4737724A1	por
dc.contributor.advisor1	Porto, Herminio Alberto Marques	-
dc.date.accessioned	2016-04-26T20:25:49Z	-
dc.date.available	2014-02-06	-
dc.date.issued	2002-11-30	-
dc.identifier.citation	Paço, André Medeiros do. Peculato e improbidade administrativa de prefeitos municipais: estudo sobre a viabilidade da adoção do sistema da solidariedade. 2002. 161 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2002.	por
dc.identifier.uri	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7634	-
dc.description.resumo	Esta monografia destina-se ao estudo da possibilidade de adoção do sistema da solidariedade no julgamento da ação penal por peculato e da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ambos decorrentes do mesmo fato, quando atribuído a Prefeito Municipal. São inicialmente referidos a gravidade e os efeitos diretos do crime de peculato, que de regra possui como antecedente a ofensa à licitação, em prejuízo da construção da cidadania no Brasil, elaborando-se paralelo com os atos de improbidade administrativa. Em seguida o trabalho aborda o desenvolvimento dos instrumentos legais contra o enriquecimento ilícito de agentes públicos, enfatizando o papel do Ministério Público após a edição da Lei da Ação Civil Pública. Finalmente, são analisados os motivos que levaram à escolha da sede civil para o julgamento da ação ex delicto e a situação da ação civil pública por ato de improbidade frente a isso, passando-se à análise das conseqüências do eventual uso do sistema da solidariedade	por
dc.format	application/pdf	por
dc.thumbnail.url	http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16532/Andre%20Medeiros%20do%20Paco.pdf.jpg	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	por
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.initials	PUC-SP	por
dc.publisher.program	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	por
dc.subject	Processo penal -- Brasil	por
dc.subject	Peculato	por
dc.subject	Improbidade administrativa	por
dc.subject	Direito	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	por
dc.title	Peculato e improbidade administrativa de prefeitos municipais: estudo sobre a viabilidade da adoção do sistema da solidariedade	por
dc.type	Tese	por
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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