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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7626| Tipo: | Tese |
| Título: | Decadência e prescrição no direito tributário |
| Autor(es): | Santi, Eurico Marcos Diniz de |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Paulo de Barros |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho foi sistematizar as normas de decadência e prescrição relativas ao direito tributário brasileiro, visando a contribuir para a solução de problemas postos na jurisprudência dos tribunais, principalmente do ST1. Trata-se de dezessete regras, que inseridas no fluxo da causalidade jurídica, atuam sobre as fontes de produção de outras normas individuais e concretas, rompendo o processo de positivação do direito e garantindo a estabilização de suas relações e a segurança jurídica. Aplicadas em zonas de divergência doutrinária, mostraram-se extremamente úteis e práticas para o equacionamento de vários problemas teóricos e práticos como a questão da interrupção da decadência, a prescrição intercorrente, os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito sobre a decadência e a prescrição, bem como a questão das teses ampliadoras dos prazos de decadência e prescrição defendidas pelo ST1. Identificamos nas hipóteses das normas gerais e abstratas os critérios para determinar o dies a quo e a duração dos prazos decadencial e prescricional, considerando eventuais interrupções e suspensões. Nos conseqüentes normativos dessas mesmas normas gerais, identificamos a previsão abstrata da extinção desses direitos. No plano das normas individuais e concretas, consideramos o tempo como fato jurídico enquanto articulação lingüística do decurso temporal de prazo qualificado pela conduta omissiva do sujeito titular do direito, compondo o lugar sintático de antecedente, e a relação jurídica extintiva no papel sintático de conseqüente nonnativo. Como as demais regras jurídicas, as regras de decadência e prescrição só produzem efeitos depois de aplicadas, pois o fluxo do tempo não opera sozinho a eficácia de extinguir direitos. É preciso ato humano de aplicação do direito que objetive fatos extintivos e seus efeitos nas respectivas nonnas individuais e concretas de decadência e prescrição |
| Abstract: | The purpose of this paper was to construct the rules of laches and limitations in relation to the Brazilian Tax Law, aiming to contribute to the solution of problems posed by the recent decisions of the courts, especially the STJ (Brazilian High Court). These are seventeen rules which, embedded in the flow of jural causality, have an effect on the sources which produce other individual, concrete rules, breaking up the process of positivization of the law and guaranteeing stabilization of legal relations and legal security. When applied in areas of doctrinal divergence, these rules prove to be extremely useful and practical for solving several theoretical and practical problems, such as the issue of the interruption of laches, intercurrent limitations, the effects of the suspension of the exigibility of a credit on laches and limitations, in addition to the issue of the theses which extend laches and limitations terms, defended by the STJ. Criteria have been identified in the hypotheses of general and abstract rules to determine the dies a quo and the duration of laches and limitations terms, considering possible interruptions and suspensions. In the normative consequents of the same general rules, the abstract provision for the extinction of such rights was identified. On the plane of individual, concrete rules, time is considered as a jural fact, as a linguistic articulation of the lapse of time qualified by the omission of the holder of a right, taking the syntactic place of an antecedent, with the extinguishing jural relation in the syntactic function of a normative consequent. Like other legal rules, those of laches and limitations only produce effects after being applied, since the passing of time alone does not have the effect of extinguishing rights: it takes a human act of application of the law to objectify extinguishing facts and their effects on the respective individual, concrete rules of laches and limitations |
| Palavras-chave: | Direito tributario -- Brasil Credito tributario Debito do fisco Direito do contribuinte |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Santi, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. 2000. 274 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2000. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7626 |
| Data do documento: | 30-Nov-2000 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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